A partir desta sexta-feira, 11 de julho, aposentados e pensionistas que sofreram descontos indevidos de entidades associativas podem aderir ao acordo de ressarcimento homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A iniciativa permite a devolução administrativa dos valores, sem necessidade de ação judicial.
O primeiro lote de pagamentos está previsto para o dia 24 de julho, com repasses sucessivos até que todos os beneficiários sejam contemplados. A adesão pode ser feita pelo aplicativo Meu INSS ou presencialmente, em qualquer agência dos Correios, sem a necessidade de apresentar documentos adicionais.
Mais de 1,8 milhão já podem aderir
Segundo o presidente do INSS, Gilberto Waller, a restituição está liberada para aposentados e pensionistas que já questionaram o desconto e não obtiveram resposta da entidade associativa em até 15 dias úteis. “Essas pessoas estão aptas a aprovar o acordo e receber os valores diretamente em sua conta”, explicou.
Estão incluídos no acordo os descontos indevidos entre março de 2020 e março de 2025, período em que o INSS recebeu 3,8 milhões de contestações — sendo que 81% (cerca de 3 milhões) não foram respondidas pelas entidades.
Como aderir ao acordo:
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Acesse o aplicativo Meu INSS (a partir das 8h)
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Ou vá a uma agência dos Correios (a partir das 9h)
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Clique na opção de adesão ao acordo de devolução
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O valor será creditado automaticamente na conta bancária vinculada ao benefício previdenciário
Casos com documentação da entidade
Nos 769 mil casos em que as entidades apresentaram justificativas ou documentos, o beneficiário será notificado e poderá:
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Concordar com a justificativa apresentada
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Contestar por suspeita de fraude ou falsidade ideológica
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Declarar que não reconhece a assinatura
Se houver contestação, a entidade terá cinco dias úteis para devolver os valores. Em caso de descumprimento, o INSS orientará sobre as medidas judiciais cabíveis, com apoio das Defensorias Públicas Estaduais.
Acordo não impede ação judicial — mas exige desistência
Quem já entrou com ação judicial para reaver os valores pode optar pelo acordo, desde que desista do processo. Nesses casos, o INSS se compromete a pagar 5% de honorários advocatícios em ações individuais protocoladas até 23 de abril de 2025.
Governo vai destinar R$ 3 bilhões
Para viabilizar os pagamentos, o Governo Federal encaminhará ao Congresso uma Medida Provisória abrindo crédito extraordinário de cerca de R$ 3 bilhões. A medida integra um acordo nacional de conciliação, assinado pelo Ministério da Previdência, INSS, AGU, MPF, DPU e o CFOAB.
O ministro da Previdência, Wolney Queiroz, destacou que o pacto visa reparar prejuízos causados aos aposentados:
“É um novo momento, um pacto nacional em defesa dos aposentados e pensionistas que foram lesados”.
Grupos prioritários
O INSS também fará contestação automática (de ofício) em casos específicos — por exemplo, para 209 mil idosos com descontos iniciados sem autorização após os 80 anos. Esses beneficiários serão incluídos no programa sem a necessidade de solicitação.
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