O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) firmou um acordo com a Canaã Indústria de Laticínios Ltda, também conhecida como Laticínios Tradição, para resolver cerca de 400 processos trabalhistas. A medida visa garantir o pagamento de dívidas acumuladas desde 2022 e promover a conciliação como meio principal de solução.
Assinado no último dia 5 de julho de 2025, o termo de cooperação técnica foi publicado previamente no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 1º de julho. O documento, firmado por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Nupemec), terá vigência de cinco anos e pretende facilitar a quitação de débitos trabalhistas de maneira consensual.
Acordo prioriza conciliação e quitação de débitos
A parceria firmada entre o TRT-14 e o Laticínios Tradição busca acelerar a tramitação das ações trabalhistas em todas as suas etapas – conhecimento, liquidação e execução – com prioridade para propostas efetivas de pagamento.
O objetivo principal é permitir que os ex-empregados tenham acesso mais rápido aos seus direitos, em um processo que vinha se arrastando sem solução concreta. A empresa vinha enfrentando dificuldades para apresentar um plano viável de quitação das dívidas.
Edital público abriu caminho para solução
Antes do acordo, o juiz Carlos Antônio Chagas Júnior, da 1ª Vara do Trabalho de Ji-Paraná (RO), determinou a publicação de um edital público para convocar interessados na administração da planta industrial da empresa. A medida buscava alternativas para garantir os pagamentos devidos, diante da ausência de propostas consistentes por parte da empresa.
A planta industrial segue preservada, conforme constatado por perícia judicial, e poderá ser arrendada ou vendida parcialmente, conforme decisões judiciais futuras. O objetivo é utilizar os recursos para assegurar a quitação dos créditos trabalhistas.
Conciliação como política institucional
Com a celebração do termo de cooperação, o TRT-14 reforça sua política institucional de estimular soluções negociadas, especialmente em casos de grande impacto social e financeiro. O acordo com o Laticínios Tradição é considerado um marco na gestão de conflitos coletivos no estado de Rondônia.
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