Em busca de preservar a seriedade e o simbolismo das honrarias concedidas pelo Legislativo municipal, a vereadora Sofia Andrade (PL) teve aprovadas nesta segunda-feira(23) na Câmara Municipal de Porto Velho duas propostas que alteram o Projeto de Resolução nº 820/2025.
As mudanças impõem limites e critérios mais rigorosos para a concessão do Título de Cidadão Honorário e demais homenagens públicas.
A emenda modificativa altera o artigo 163 da Resolução nº 254/1991 e define que cada vereador poderá apresentar até 10 (dez) requerimentos por ano, como primeiro signatário, para a concessão do título. “O Título de Cidadão Honorário precisa ser tratado com responsabilidade.
”É a maior honraria concedida por esta Casa, e precisa refletir os valores que a sociedade espera de nós”, afirmou a vereadora durante a sessão.
Novos critérios para homenageados
Além disso, foi aprovada também uma emenda aditiva que acrescenta os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 2° e artigos 163-A, 163-B e 163-C ao Projeto de Resolução n⁰ 830/2025 que altera o Regimento Interno da Câmara Municipal e impõe exigência documental, bem como vedações expressas para a concessão de honrarias.
Entre os principais pontos, a proposição estabelece:
- Obrigatoriedade da apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais emitidas pelo Ministério da Justiça e pela Justiça Estadual, com validade de até 90 dias;
- Exigência de um mini currículo com histórico de vida e trajetória profissional do homenageado;
- Proibição permanente da concessão de honrarias a pessoas condenadas por crimes como estupro, assédio sexual, violência contra a mulher, crianças, idosos, corrupção, entre outros;
- Impedimento também para aqueles que estiverem respondendo a processos penais pelos mesmos crimes até que haja sentença absolutória;
- Fiscalização rigorosa da Comissão Permanente de Honrarias, que deverá analisar e validar toda a documentação antes que a homenagem seja levada ao plenário;
- Declaração de nulidade da honraria caso se comprove posteriormente que a pessoa homenageada violava os critérios estabelecidos.
“Honrarias devem inspirar”
Durante justificativa, Sofia Andrade defendeu que homenagens públicas devem inspirar a sociedade e dar bons exemplos, e não correr o risco de prestigiar trajetórias marcadas por crimes graves, mesmo que já tenham sido julgados e com pena cumprida.
A vereadora também fez um discurso contundente, destacando que seu compromisso é com os valores defendidos pelos eleitores que a elegeram: “Aqui somos todos representantes da sociedade – temos que votar como tal, conforme o nosso eleitor gostaria que tivéssemos votado.
”Eu gostaria de dizer que, para mim, o cidadão que foi condenado por tráfico de drogas, que tenha errado no passado, ou que tenha sido condenado por estupro ou outro tipo de crime, por mais que ele seja reinserido na sociedade, ele ainda vai carregar o fato de, em um momento, ter tomado a decisão de cometer um crime. Mas o que apresento aqui com essa emenda é para que, amanhã ou depois, a gente não esteja aqui homenageando pessoas que foram condenadas.”
Sofia destacou que a proposta não descredibiliza o processo de reintegração social, mas reforça a responsabilidade da Câmara ao usar os recursos públicos para homenagens. “Isso não é uma penalidade. Ele pode continuar inserido na sociedade, com sua liberdade. Apenas não será homenageado com a maior honraria do município.
”Os pais e mães de família gostariam de ver seus impostos homenageando um professor, um policial, uma dona de casa, um enfermeiro ou outro cidadão. E é isso que precisamos resgatar aqui: o exemplo.”
