O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) realizou, nesta terça-feira (17), no auditório do edifício-sede, uma audiência pública para debater os desafios e possibilidades na construção do Plano Pena Justa, uma iniciativa nacional voltada à melhoria do sistema prisional brasileiro. A iniciativa faz parte de um esforço nacional, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para qualificar a política penal no país, e em Rondônia conta com o protagonismo do Comitê Estadual de Políticas Penais, do qual o Poder Judiciário de Rondônia é parte.
A iniciativa da audiência pública surgiu a partir das reuniões realizadas pelas câmaras temáticas do Comitê Estadual de Políticas Penais e teve como objetivo principal ouvir a população e reunir contribuições que servirão de base para a elaboração de políticas públicas penais mais eficientes, humanas e integradas, alinhadas ao eixo estruturante do Plano Pena Justa, que visa reduzir a superlotação carcerária, qualificar a execução penal e fortalecer alternativas penais.
Durante a abertura do evento, o diretor da Escola da Magistratura de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel, representando a presidência do TJRO, destacou os esforços do Poder Judiciário de Rondônia no enfrentamento das questões relacionadas ao sistema prisional e a importância do envolvimento das instituições. “Não estamos hoje reunidos por um acaso, mas sim para um chamado à ação, um imperativo ético que nos convoca a todos: a sociedade civil, o poder executivo, legislativo, judiciário a assumirmos uma responsabilidade na construção e manutenção de um sistema penal que seja justo e digno”, conclamou.
O juiz coordenador do Grupo de Monitoramento e fiscalização do sistema carcerário (GMF/RO), Bruno Darwich, ressaltou o caráter histórico do evento, que garante a participação social na construção de políticas públicas para a execução penal. “Estamos participando de um movimento, um gesto de reconfiguração, de construção coletiva de um plano estadual de enfrentamento ao Estado inconstitucional de coisas. Um plano que nasce de um esforço interinstitucional sem precedentes”, pontuou.
A articulação do comitê de políticas penais para a construção do plano também foi enaltecida. “Este é um momento em que vamos incorporar as vozes da sociedade civil, dos profissionais do sistema de Justiça das instituições e das famílias de pessoas em cumprimento de pena”, complementou o secretário adjunto de Justiça, Ebenézer Borges.
Também compuseram a mesa de autoridades o representante da OAB Rondônia, advogado Alex Reis; o defensor público do estado Eduardo Guimarães e a promotora de Justiça Andrea Borgo.
O evento foi dividido em blocos temáticos, permitindo a manifestação de diferentes setores da sociedade. Familiares de presos, representantes de organizações não governamentais, profissionais da saúde e assistência social, defensores públicos, promotores de justiça, magistrados e servidores puderam se manifestar sobre temas como acesso à Justiça, saúde no cárcere, educação prisional, alternativas penais e reintegração social.
As contribuições colhidas durante a audiência serão sistematizadas e encaminhadas ao Comitê Estadual de Políticas Penais e ao CNJ, integrando o documento final do Plano Pena Justa em Rondônia, que deverá ser concluído até o final de 2025.
Compromisso
Com essa ação, O TJRO atende mais um requisito do Prêmio CNJ de Qualidade 2025 voltados ao sistema carcerário e socioeducativo.
Próximo do encerramento do ciclo avaliativo, alguns painéis parciais do CNJ foram divulgados, demonstrando o resultado do comprometimento do Tribunal de Justiça com as inspeções penais e do sistema socioeducativo, que ganharam reforço com os Mutirões Nacionais de Habitabilidade previstos no programa Pena Justa Reforma, conduzidos sob a nova metodologia instituída pela Resolução CNJ nº 593/2024, a qual permite uma análise mais precisa das condições de cada unidade prisional.
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Outras ações que colaboram são as audiências concentradas de reavaliação das medidas socioeducativas e a tramitação de processos de apuração de atos infracionais, que exigem acompanhamento próximo e decisões oportunas. Assim como o monitoramento do SEEU e a finalização das inspeções nas unidades socioeducativas de meio aberto e ainda, o aprimoramento do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0).
