Um novo decreto publicado nesta segunda-feira (26) no Diário Oficial dos Municípios de Rondônia altera significativamente o regulamento da Inspeção Industrial e Higiênico-Sanitária dos produtos de origem animal sob responsabilidade do Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia (CISAN Central/RO). Assinado pelo presidente da entidade e prefeito de Theobroma, Gilliard dos Santos Gomes, o Decreto nº 02/2025 atualiza procedimentos pós-morte e introduz isenções para uma série de produtos.
A principal mudança diz respeito à destinação de carcaças com infecções leves a moderadas. O novo texto determina que, nesses casos, o produto poderá ser tratado por frio ou calor após a remoção e condenação das áreas atingidas, permitindo sua comercialização — medida que atende à lógica de redução de perdas no abate, especialmente para pequenos e médios produtores da região.
Outro ponto relevante foi a criação do Título IX no regulamento, que trata das isenções de registro. Produtos como pururuca, torresmo, farinha láctea, própolis e pólen apícola foram oficialmente isentados de registro junto ao consórcio. Além disso, o CISAN poderá ampliar essa lista, considerando o risco sanitário dos produtos, e deverá estabelecer procedimentos simplificados para sua certificação e trânsito, inclusive para exportação.
As mudanças, que entram em vigor imediatamente, representam uma tentativa de desburocratizar o setor agroindustrial em Rondônia, promovendo maior viabilidade econômica para as agroindústrias locais sem abrir mão da segurança sanitária exigida para o consumo e comercialização.
O CISAN
Fundado em 2009, o Consórcio Intermunicipal de Saneamento da Região Central de Rondônia – CISAN Central/RO, instalado na cidade de Ariquemes, já se consolidou como mecanismo eficaz na implementação das políticas do saneamento básico. A entidade aglomera 15 municípios, beneficiando cerca de 300 mil habitantes dessas cidades.
O CISAN ainda assessora na elaboração e revisão dos planos municipais de saneamento básico, orientando as gestões nas políticas públicas para o setor e regularidade ambiental junto aos órgãos de fiscalização e de controle.
