O Ministério Público de Contas (MPC-RO) notificou a gestão do Consórcio Intermunicipal da Região Centro Leste de Rondônia (Cimcero) para que suspenda imediatamente licitação para compra de kits de higiene bucal.
O motivo: o valor unitário do kit, alcançado na licitação (R$ 230,00), muito acima do custo médio praticado por outros municípios de Rondônia para kits semelhantes, destinados à mesma finalidade.
Porto Velho, por exemplo, formalizou procedimento em que o kit é cotado a R$ 7,35. Já Alta Floresta do Oeste alcançou, em sua licitação, o valor de R$ 7,38.
O MPC-RO questiona, ainda, a inclusão no kit de itens não essenciais, como livro paradidático, guia da família e dos educadores, jogos de tabuleiro, jogo quiz com cards educativos e embalagem modelo maleta.
Conforme destaca o Procurador do MPC, Adilson Moreira de Medeiros, que subscreve a notificação, isso pode “desbordar do objeto principal da contratação e encarecer sobremaneira o custo final”.
Ainda segundo ele, a composição de tais kits apenas com os itens essenciais contemplados em outros modelos (escovas, creme dental, fio dental e bolsa plástica) se mostra mais econômico e propicia maior número de crianças atendidas ou atendidas mais vezes durante o ano e com menos recursos.
Desse modo, a notificação é para que os gestores suspendam a continuidade do processo administrativo relativo ao Pregão Eletrônico n. 18/CIMCERO/2024, no estágio em que se encontra, abstendo-se de homologar a licitação, bem como de formalizar ata de registro de preços.
Deve, ainda, o Consórcio Intermunicipal comprovar, no prazo de 10 dias, a suspensão do procedimento administrativo de aquisição e as medidas concretamente adotadas, em atendimento à notificação.
MUNICÍPIOS TAMBÉM NOTIFICADOS
O MPC-RO também emitiu notificação a 8 municípios de Rondônia, que receberam repasses de recursos estaduais, oriundos de emendas parlamentares com destinação específica para aquisição de kits odontológicos, cujo valor total é de R$ 7.502.140,00.
A partir da análise dos planos de trabalho apresentados pelos municípios, o Órgão Ministerial identificou que os valores unitários dos kits superavam mais de R$ 160,00, chegando até R$ 230,00. Valores estes obtidos da simples divisão do montante total do repasse
recebido pelo quantitativo de kits almejados por cada município.
De igual modo, foi emitida notificação recomendatória circular aos demais municípios do Estado para que, no caso de aquisição semelhante (kit de higiene bucal), observem uma série de medidas, como a realização de pesquisa de preço detalhada e comparativa.
Devem ainda restringir os itens àqueles estritamente indispensáveis à execução das ações de promoção da saúde bucal.
Da mesma forma, fundamentem a real necessidade de inclusão de materiais educativos impressos personalizados (livros, guias, cartilhas, jogos pedagógicos, entre outros).
Isso é para evitar especificações que conduzam à exclusividade, personalização desnecessária ou restrição de mercado, priorizando conteúdos padronizados e de ampla circulação no mercado, inclusive em formato digital quando possível e eficaz.
No caso de não cumprimento da notificação, adverte o MPC-RO que o gestor poderá ser responsabilizado, inclusive por omissão. Poderá, ainda, ser condenado ao ressarcimento dos valores indevidamente utilizados, na forma da legislação em vigor.
