O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) participou da Audiência Pública “Anjos na Pandemia: A Realidade dos Entregadores de Porto Velho – Antes, Durante e Depois da Pandemia”, realizada no dia 19/3 no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho.
O debate contou com a presença da juíza do Trabalho Cândida Maria Ferreira Xavier, integrante da Comissão Regional do Programa Trabalho Seguro do TRT-14, além de representantes da Associação dos Motoboys e Ciclistas por Aplicativo de Rondônia, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-RO), do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RO), da Secretaria Municipal de Trânsito (SEMTRAN), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entre outras entidades.
O evento, promovido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), debateu os desafios enfrentados pelos trabalhadores que atuam em plataformas digitais de entrega e buscou soluções para combater a precarização das condições de trabalho e as fraudes nas relações laborais desse setor.
Dados e estatísticas para Segurança no Trânsito
Durante sua participação, a juíza do Trabalho Cândida Xavier ressaltou a necessidade de dados mais precisos sobre os acidentes de trânsito envolvendo entregadores por aplicativos. “Um dos temas discutidos hoje foi a possibilidade de que, no momento do atendimento a um acidentado no trânsito, seja incluída uma pergunta sobre sua atividade profissional. Isso poderia gerar dados estatísticos fundamentais para a construção de políticas públicas voltadas à segurança desses trabalhadores”, destacou.
O procurador Lucas Brum reforçou o compromisso do MPT na luta pelos direitos dos trabalhadores das plataformas digitais e destacou a invisibilidade da categoria. “É muito preocupante ver um trabalhador que se ativa todos os dias sentir-se marginalizado, sem ser reconhecido como parte integrante da sociedade. Além disso, a informalidade dificulta a obtenção de dados essenciais para a formulação de políticas públicas eficazes”, afirmou.
Durante o encontro, também foi debatido o Projeto de Lei Complementar (PLC) que tramita no Congresso Nacional, prevendo a regulamentação da atividade dos entregadores de aplicativo como autônomos por plataforma. O auditor fiscal do Trabalho da SRTE-RO, João Anselmo de Oliveira Cavalcante, explicou que a proposta estabelece uma remuneração mínima proporcional ao salário-mínimo e a obrigatoriedade de contribuições previdenciárias tanto pelos trabalhadores quanto pelas empresas.
Além da magistrada, compuseram a mesa de abertura o procurador do Trabalho Lucas Brum, o auditor fiscal do Trabalho da SRTE-RO, João Anselmo de Oliveira Cavalcante, representantes da Associação dos Motoboys e Ciclistas por Aplicativo de Rondônia, do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-RO), da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (SEMTRAN), da Central Única dos Trabalhadores (CUT), entre outras entidades.
Trabalho Seguro – Saúde e segurança para entregadores de aplicativo
A magistrada também ressaltou o papel do Programa Trabalho Seguro, uma iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que visa à promoção da qualidade de vida no ambiente laboral e à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais. “É preciso garantir a esses profissionais visibilidade e dignidade. O simples ato de registrar a atividade durante o atendimento pode facilitar o preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), garantindo maior proteção e o direito à reparação em caso de acidentes”, completou a magistrada.
