O Ministério Público de Rondônia (MPRO) entrou com uma ação civil pública para garantir que o Estado de Rondônia forneça transporte escolar integral, gratuito e contínuo para todos os alunos da rede estadual no Município de Vilhena. A ação também requer a reposição de aulas perdidas devido à falta do serviço.
O Problema do Transporte Escolar em Vilhena
Desde o início do ano, mais de 700 estudantes da rede estadual de ensino estão sem atendimento de transporte escolar. Isso ocorre devido à interrupção do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Vilhena, que era utilizado pelo Estado para o transporte escolar.
O Direito à Educação e o Dever do Estado
O Ministério Público afirma que a situação atual viola o direito constitucional à educação e o dever legal do Estado em prover meios para acesso à escola. A falta de transporte escolar tem acarretado prejuízo a alunos e familiares, principalmente em razão da perda de conteúdo pedagógico.
A Ação do Ministério Público
A ação do MPRO requer que o Estado de Rondônia forneça transporte escolar integral, gratuito e contínuo, com ônibus e veículos em condições adequadas de uso, a todos os alunos do Município de Vilhena. Além disso, a ação também requer a reposição das aulas perdidas pelos alunos devido à falta de transporte escolar.
