A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por meio de seu Conselho Federal, enviou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um ofício reiterando o pedido de suspensão das alterações no § 3º do artigo 11 da Resolução nº 455/2022, que modifica o sistema de intimação no processo eletrônico. A OAB Rondônia manifesta seu total apoio à solicitação de suspensão, destacando a importância dessa medida para a advocacia de todo o Brasil, incluindo os profissionais que atuam em nosso estado.
A alteração proposta dá prioridade às intimações no Diário da Justiça Nacional, ao invés das realizadas pelos sistemas de processo eletrônico, como o Eproc. Embora a mudança afete principalmente os estados da Região Sul, onde o sistema Eproc é mais utilizado, o impacto pode ser sentido em todo o país, inclusive em Rondônia, já que muitos advogados dependem do processo eletrônico para o controle de prazos.
A medida, que deve entrar em vigor em 17 de março de 2025, afetaria diretamente cerca de 300 mil advogados no Brasil. Em Rondônia, embora o sistema Eproc não seja tão predominante, a mudança pode afetar a comunicação entre a advocacia e o Judiciário, gerando dificuldades na gestão de prazos e processos. O prazo de apenas cinco dias úteis até a implementação da nova sistemática é considerado insuficiente para promover a devida orientação à classe.
A alteração também pode resultar em aumento no número de recursos, sobrecarregando ainda mais o sistema judiciário e prejudicando a regularidade do cumprimento dos prazos processuais, o que pode impactar diretamente os direitos dos jurisdicionados.
A Solicitação da OAB Nacional e o Apoio da OAB Rondônia
Diante dos possíveis impactos negativos, a OAB Nacional solicitou ao CNJ a concessão de um prazo de 180 dias para que as Seccionais da OAB, incluindo a OAB Rondônia, possam realizar campanhas de orientação e conscientização para a advocacia. A OAB Rondônia apoia totalmente essa solicitação, entendendo que o prazo adequado é fundamental para que os advogados se adaptem sem prejuízos à qualidade do serviço prestado à sociedade.
A OAB Rondônia reafirma seu compromisso com os advogados do estado e segue atenta às mudanças que impactam diretamente a profissão. A Ordem continuará a trabalhar para que as condições de atuação da advocacia sejam sempre as melhores possíveis, garantindo o cumprimento dos direitos dos cidadãos e a eficiência no sistema judiciário.
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