SEXTA-FEIRA, 18/07/2025

MPRO aciona Justiça para garantir transporte escolar em Ouro Preto do Oeste

Ação Civil Pública, manejada pela 1ª Promotoria de Justiça de Ouro Preto do Oeste, busca assegurar direito de alunos da rede pública

Por MPRO - 20

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MPRO aciona Justiça para garantir transporte escolar em Ouro Preto do Oeste

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MPRO) ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Ouro Preto do Oeste e o Estado de Rondônia para garantir o transporte escolar a estudantes da rede pública. A medida foi tomada nesta sexta- feira (14/02), após verificação de que não havia contrato vigente para prestação do serviço, colocando em risco o acesso à educação de crianças e adolescentes.

Desde janeiro de 2024, o MPRO acompanha a situação do transporte escolar em Ouro Preto do Oeste. A 1ª Promotoria de Justiça instaurou um Procedimento Administrativo para fiscalizar a qualidade do serviço prestado. Durante o ano, foram realizadas diligências e reuniões com representantes do poder público para garantir a continuidade do transporte aos estudantes.

No entanto, no fim de 2024, os contratos com as empresas responsáveis pelo serviço expiraram, e a prefeitura não os renovou. Embora tenha sido aberta em 2024, a primeira licitação foi cancelada. Após, iniciou-se um novo processo licitatório, cujo edital só foi publicado em 10 de fevereiro de 2025, atualmente aguardando todo o trâmite legal para sua conclusão, que pode levar considerável tempo, com prejuízos irreversíveis aos alunos, sendo este o mesmo dia do início das aulas na rede estadual e poucos dias antes da volta às aulas na rede municipal, marcada para 17 de fevereiro.

Impacto

O município de Ouro Preto do Oeste conta com 7.362 alunos matriculados na educação básica, sendo 1.661 na educação infantil, 4.412 no ensino fundamental e 1.289 no ensino médio. Ao todo, há 25 escolas, sendo três na zona rural e 22 na área urbana. Destas, 84% possuem alunos que dependem do transporte escolar.
A falta desse serviço afeta diretamente uma grande parcela da população estudantil e compromete a rotina de praticamente todas as escolas do município. Além do atraso no início das aulas para os estudantes da zona rural, especialmente da rede estadual, pais e responsáveis procuraram o MPRO para relatar dificuldades e demonstrar insatisfação com a situação.

Medidas

Diante da urgência do caso, o MPRO expediu ofícios à Secretaria Municipal de Educação (Semed) cobrando soluções imediatas. A Promotoria também participou de reuniões com a prefeitura e representantes da educação municipal para discutir alternativas. No entanto, após a constatação da falta de medidas concretas para resolver o problema a tempo do início das aulas, o MPRO ajuizou a Ação Civil Pública para garantir o transporte dos alunos, buscando uma determinação judicial para que o serviço seja imediatamente restabelecido.

A ação inclui um pedido de tutela de urgência para obrigar o Município de Ouro Preto do Oeste e o Estado de Rondônia a fornecerem transporte escolar de forma imediata, contínua e gratuita para todos os alunos da rede pública, tanto na área urbana quanto na zona rural. Além disso, requer a imposição de multa diária no valor de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da decisão judicial.

Direito à educação

O acesso à educação é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação. O transporte escolar é essencial para que estudantes da zona rural possam frequentar as aulas regularmente.

O MPRO atua para assegurar que esse direito seja respeitado, cobrando do poder público soluções eficazes e imediatas. Com a Ação Civil Pública, o Ministério Público busca evitar mais prejuízos aos alunos e garantir que nenhum estudante fique impedido de estudar por falta de transporte.

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