QUARTA-FEIRA, 09/07/2025
Publicidade

Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas

Proposta está em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados

Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil - 20

Publicado em 

Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas
Joédson Alves/Agência Brasil

Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questão de coerência interna da Constituição, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis. A avaliação é da doutora em direito pela Universidade de São Paulo (USP) Eloísa Machado de Almeida.

Em entrevista à Agência Brasil, a professora da FGV Direito de São Paulo acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar inconstitucional o PL da Anistia, caso ele seja aprovado pelo Congresso Nacional.

O projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados perdoa os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é investigado nos inquéritos que apuram o 8 de janeiro.

“Apesar de não haver expressa menção sobre vedação desse tipo de anistia na Constituição, há um argumento de que, por coerência interna da Constituição, tais crimes seriam impassíveis de anistia. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli [do Supremo Tribunal Federal] ao julgar a inconstitucionalidade da concessão de graça ao ex-deputado Daniel Silveira”, explica a jurista.

O ex-deputado Daniel Silveira foi condenado a mais de 8 anos de prisão por atentar contra o regime democrático. Ao anular a anistia concedida a Daniel Silveira pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022, o ministro Dias Toffoli afirmou na sentença não vislumbrar “coerência interna em ordenamento jurídico-constitucional que, a par de impedir a prescrição de crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito, possibilita o perdão constitucional aos que forem condenados por tais crimes. Pergunto: que interesse público haveria em perdoar aquele que foi devidamente condenado por atentar contra a própria existência do estado democrático, de suas instituições e institutos mais caros?”.

A Constituição, no artigo 5ª, diz que não podem ser objeto de anistia os condenados por tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. O argumento de Dias Toffoli diz que “por coerência interna” da Constituição essa vedação também deve ser atribuída aos crimes contra a ordem democrática.

O PL da Anistia também seria inconstitucional por violar a separação e a independência entre os Poderes uma vez que o Congresso Nacional estaria invadindo uma competência que é do Judiciário, segundo avaliação da jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

“Essas pessoas estão sendo processadas e julgadas no STF. Se o Congresso resolver dar anistia a essas pessoas, ele está claramente fazendo uma invasão de uma competência que é do Supremo”, explicou.

Tânia Oliveira considera que esses parlamentares usam os instrumentos da democracia para uma briga que não é jurídica, mas sim política. “Querem anistia àqueles que atacaram o próprio Parlamento. Virou um debate que é estritamente político, não é um debate jurídico. Eles querem anistiar estritamente por uma posição política”, acrescentou.

Pacificação

No parecer favorável à anistia, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Valadares (União/SE), diz que a medida visa a “pacificação” do país e que “a polarização política pode levar um país a uma guerra civil quando as tentativas de apaziguamento são deixadas de lado”.

O cientista político João Feres Júnior, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj), considera que o projeto deve ter o efeito contrário ao anunciado pelo relator.

“A libertação dos radicais presos não vai causar qualquer pacificação. Muito pelo contrário, vai sinalizar que é possível atacar as instituições de maneira violenta e sair incólume”, diz.

Para o especialista, a tentativa de anistiar os responsáveis pelo 8 de janeiro revela certo desespero dos atores políticos por trás do movimento que questionou, sem provas, o resultado da eleição presidencial de 2022.

“Os parlamentares bolsonaristas estão meio desesperados. Eles estão se aferrando ao que podem. Essa agenda da anistia é bem limitada. Apenas querem livrar a cara de quem se envolveu na tentativa de golpe. Se você não consegue fazer um apelo para um eleitorado maior, então você tem um problema”, analisa.

Crime

Outro argumento usado pelo relator do PL da Anistia, é de que não houve crime contra a democracia, apenas a depredação do patrimônio público e que aquelas pessoas “não souberam naquele momento expressar seu anseio”.

A jurista Eloísa Machado de Almeida acredita que essa é uma tentativa de se reescrever a História e que as investigações em curso no STF são robustas em relação ao que aconteceu antes e durante o dia 8 de janeiro.

“Os argumentos querem fazer crer que não houve crime, mas sim uma mera manifestação de expressão. Isso está em total desacordo com os fatos revelados nas investigações e nas ações penais, onde se viu uma estrutura voltada à prática de crimes contra as instituições democráticas, inclusive com a participação da alta cúpula da Presidência da República, deputados e populares”, afirma.

No Brasil, é crime tentar depor, por meio da violência ou de grave ameaça, o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.

Publicidade
NEWSTV
Publicidade
Publicidade
ENERGISA

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Candidatos à presidência boliviana enfrentam-se em debate televisivo

Candidatos como Eduardo del Castillo, Samuel Doria Medina e Tuto Quiroga participaram do debate presidencial na Bolívia, mas omissão de temas críticos frustrou eleitores indecisos.
L

Coluna do Simpi: FGV e o prejuízo MEI! É sério isso?

Relatório da FGV sobre impacto dos MEIs no INSS gera polêmica e expõe debate sobre desigualdade nos incentivos entre pequenos negócios e grandes corporações.
L

Prefeitura de Porto Velho implanta “fura-fila inteligente” para melhorar trânsito na rotatória da Caúla com Guaporé

Medida simples deve reduzir filas, evitar acidentes e dar mais fluidez ao tráfego na zona Leste
L

Rondônia reforça acolhimento de gestantes com kits do programa Mamãe Cheguei

Mais de 30 mulheres foram beneficiadas com enxovais e orientações sobre cuidados com o bebê
L

Inteligência Artificial no Brasil: Entre a Inovação e a Proteção de Direitos Fundamentais – Análise do PL 2338/23

Com a chegada da inteligência artificial ao cotidiano brasileiro, o Projeto de Lei 2338/23 propõe uma regulamentação que equilibre inovação, direitos fundamentais e segurança jurídica
L
Publicidade
ENERGISA

DESTAQUES NEWS

Chelsea vence Fluminense por 2 a 0 e garante vaga na Final do Super Mundial de Clubes

Chelsea vence Fluminense por 2 a 0 e garante vaga na final do Super Mundial de Clubes

Com dois gols de João Pedro, ex-Fluminense, Chelsea avança para a final do Super Mundial de Clubes 2025. Apesar da derrota, o Fluminense sai de cabeça erguida, sendo o único brasileiro a chegar à semifinal e conquistando mais de R$ 350 milhões.
L

Agenda News | Entrevista Vanderson Arnoud, vocalista da banda Diretores do Forró

Nesta terça-feira (08), às 17h, o Agenda News recebe Vanderson Arnoud, vocalista da banda Diretores do Forró. Com um som cheio de identidade, tradição e energia, o grupo vem conquistando o público nas festas juninas e eventos culturais.
L

Giro News recebe Mariana Belandi e Priscila Theobald nesta terça, às 16h

Nesta terça-feira, dia 08, às 16h, o Giro News entrevista Mariana Belandi e Priscila Theobald, representantes da loja e clube de tiro Pró Hunter. Com o tema “Segurança, Esporte e Responsabilidade: o tiro no Brasil hoje”, o programa abordará a prática do tiro esportivo, a importância da regulamentação e o papel da mulher no universo das armas. Uma conversa informativa e necessária sobre direito, preparo e consciência.
L
Câmara dos Deputados vota urgência de projeto que reduz benefícios fiscais

Câmara dos Deputados vota urgência de projeto que reduz benefícios fiscais

Em pauta prioritária do governo, a Câmara vota esta semana a urgência do PLP 128/25, que visa cortar em 10% os benefícios fiscais federais para auxiliar no cumprimento das metas fiscais.
L
Agenda News: Especial Dia do Rock reúne 8 atrações em Porto Velho e última performance de tributo Matanza & Raimundos por Velha Rampeira

Agenda News: Especial Dia do Rock reúne 8 atrações em Porto Velho e última performance de tributo Matanza & Raimundos por Velha Rampeira

Neste sábado, 12 de julho, o Hell Madeira Bar recebe uma noite de puro underground com bandas locais.
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

Energisa oferece oportunidades de trabalho em Rondônia: Inscrições vão até 11 de Julho

A Energisa está com vagas abertas em Rondônia. As oportunidades abrangem a capital Porto Velho e as cidades de Vilhena, Costa Marques, Ji-Paraná e Ariquemes.
L
CNU 2025: Prazo Final para pedido de isenção da taxa de inscrição termina hoje

CNU 2025: Prazo Final para pedido de isenção da taxa de inscrição termina hoje

Candidatos ao Concurso Público Nacional Unificado têm até as 23h59 desta terça-feira (8) para solicitar a isenção, confira os critérios e como proceder.
L
CNU dos Professores: 1.508 Municípios e 22 Estados aderem à Prova Nacional Docente

CNU dos Professores: 1.508 Municípios e 22 Estados aderem à Prova Nacional Docente

MEC anuncia ampla adesão à iniciativa que usará a nota em seleções de professores para as redes públicas, com inscrições de 14 a 25 de julho.
L

Sine Municipal de Porto Velho divulga vagas disponíveis de emprego

Estão disponíveis 216 vagas para diversos níveis de escolaridade
L

POLÍTICA

Cláudia de Jesus propõe ampliar licença-paternidade para 30 dias em Rondônia

Cláudia de Jesus propõe ampliar licença-paternidade para 30 dias em Rondônia

Deputada solicita alteração na legislação estadual e inclusão de trabalhadores terceirizados contratados pelo poder público
L
Ieda Chaves defende metas realistas e mais investimentos na educação durante debate do novo PNE em Rondônia

Ieda Chaves defende metas realistas e mais investimentos na educação durante debate do novo PNE em Rondônia

Parlamentar participou do Seminário Estadual que reuniu autoridades, profissionais da educação e representantes de entidades no auditório da Alero
L

JAIME BAGATTOLI: Senado aprova prorrogação de prazo para a regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira

Bagattoli é autor de outro PL que unifica o procedimento em todos os estados do país
L
Deputado Coronel Chrisóstomo garante mais de R$ 300 mil para contratação de médicos em Itapuã do Oeste

Deputado Coronel Chrisóstomo garante mais de R$ 300 mil para contratação de médicos em Itapuã do Oeste

Após ouvir mulheres do município, parlamentar viabiliza recursos para atendimento ginecológico e obstétrico.
L
Projeto de lei quer coibir furtos de cobre em Porto Velho e endurecer regras para comércio de metais

Projeto de lei quer coibir furtos de cobre em Porto Velho e endurecer regras para comércio de metais

Proposta da vereadora Sofia Andrade já foi aprovada nas comissões da Câmara e prevê punições para quem comercializar cobre sem comprovação de origem.
L
Publicidade

POLÍCIA

Homem é atacado a tiros por dupla em moto na zona leste

Tentativa de homicídio ocorreu na noite desta terça-feira (8), no bairro Tiradentes; vítima foi socorrida pelo Samu
14

Homem é morto a tiros na zona leste de Porto Velho

Crime ocorreu na noite desta terça-feira (08) no bairro Três Marias; autoria e motivação ainda são desconhecidas
18

homem é preso após invadir apartamento, tentar estuprar e esfaquear moradora na zona sul de Porto Velho

A mulher foi socorrida e levada à UPA da zona sul
16

Polícia identifica jovem morto a tiros com Ex-presidiário na zona sul

Outra vítima foi o Ex-presidiário Matheus Maia Barbosa de Almeida, 25 anos.
18
Adolescente invade escola, mata criança e fere outras duas com faca no RS

Adolescente invade escola, mata criança e fere outras duas com faca no RS

Um adolescente de 16 anos invadiu a Escola Municipal Maria Nascimento Giacomazzi, em Estação, RS, resultando na morte de um menino de 9 anos, ferimentos em duas outras crianças e uma professora.
18
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Prefeitura de Porto Velho adota Sistema Eletrônico de Informações e inicia era digital na gestão pública

Adesão ao SEI permite integração com outros poderes e elimina uso de papel em processos administrativos
L

Governo de Rondônia participa de audiência sobre Plano Nacional de Educação 2024-2034

Encontro debateu metas e estratégias para a próxima década da educação pública no Brasil
L

Produção científica de Rondônia ganha visibilidade com prêmio no III Simpósio Fapero; inscrições estão abertas até o dia 13

Pesquisadores de Rondônia podem submeter resumos para o III Simpósio Fapero e concorrer a prêmios em dinheiro
L

Governo de Rondônia arrecada mais de 2 toneladas de alimentos durante a 4ª Pedalada pela Natureza

Evento em Alta Floresta d’Oeste uniu esporte, preservação ambiental e solidariedade
L
Campanha Junho Vermelho mobiliza mais de 1.400 doadores de sangue em Rondônia

Campanha Junho Vermelho mobiliza mais de 1.400 doadores de sangue em Rondônia

Ações ocorreram em Porto Velho e outras cidades do estado, com coletas externas e voluntariado ativo
L

Recebimento da Licença Ambiental (LAI): MARIA LINETE PAIVA

Licença Ambiental Instalação – LAI nº 016.00050.004/2024-SUL
L
Porto Velho abre inscrições para cursos profissionalizantes com foco em inovação e mercado de trabalho

Porto Velho abre inscrições para cursos profissionalizantes com foco em inovação e mercado de trabalho

Cadastro vai até 17 de julho; cursos gratuitos incluem oratória, inteligência artificial, drones, inglês e muito mais
L
Detran-RO abre credenciamento para CFCs e clínicas no Programa CNH Social

Detran-RO abre credenciamento para CFCs e clínicas no Programa CNH Social

Editais buscam ampliar rede de atendimento para emissão gratuita da CNH em Rondônia
L

Requerimento da Outorga e Licença Ambiental (LP-LI-LO): Mineração Brasil Norte Extração de Metais Preciosos LTDA

OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS – LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO
L

Requerimento de Outorga e Licença Ambiental (LP-LI-LO): T R CONSTRUÇÕES LTDA

OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS – LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO
L
Publicidade
ENERGISA
Logo News Rondônia
Visão geral da privacidade

Este site usa cookies para que possamos fornecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.