SEXTA-FEIRA, 18/07/2025

Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas

Proposta está em tramitação na CCJ da Câmara dos Deputados

Por Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil - 20

Publicado em 

Anistiar crimes contra democracia é inconstitucional, dizem juristas
Joédson Alves/Agência Brasil

Os crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos na Lei 14.197/2021 não devem ser anistiados por uma questão de coerência interna da Constituição, que afirma que crimes contra a ordem constitucional e a democracia são inafiançáveis e imprescritíveis. A avaliação é da doutora em direito pela Universidade de São Paulo (USP) Eloísa Machado de Almeida.

Em entrevista à Agência Brasil, a professora da FGV Direito de São Paulo acredita que o Supremo Tribunal Federal (STF) deve considerar inconstitucional o PL da Anistia, caso ele seja aprovado pelo Congresso Nacional.

O projeto de lei em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados perdoa os condenados pelos atos do dia 8 de janeiro de 2023, incluindo os financiadores, incentivadores e organizadores. Se aprovada, a lei pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também é investigado nos inquéritos que apuram o 8 de janeiro.

“Apesar de não haver expressa menção sobre vedação desse tipo de anistia na Constituição, há um argumento de que, por coerência interna da Constituição, tais crimes seriam impassíveis de anistia. Assim entendeu o ministro Dias Toffoli [do Supremo Tribunal Federal] ao julgar a inconstitucionalidade da concessão de graça ao ex-deputado Daniel Silveira”, explica a jurista.

O ex-deputado Daniel Silveira foi condenado a mais de 8 anos de prisão por atentar contra o regime democrático. Ao anular a anistia concedida a Daniel Silveira pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, em 2022, o ministro Dias Toffoli afirmou na sentença não vislumbrar “coerência interna em ordenamento jurídico-constitucional que, a par de impedir a prescrição de crimes contra a ordem constitucional e o estado democrático de direito, possibilita o perdão constitucional aos que forem condenados por tais crimes. Pergunto: que interesse público haveria em perdoar aquele que foi devidamente condenado por atentar contra a própria existência do estado democrático, de suas instituições e institutos mais caros?”.

A Constituição, no artigo 5ª, diz que não podem ser objeto de anistia os condenados por tortura, tráfico de drogas, terrorismo e crimes hediondos. O argumento de Dias Toffoli diz que “por coerência interna” da Constituição essa vedação também deve ser atribuída aos crimes contra a ordem democrática.

O PL da Anistia também seria inconstitucional por violar a separação e a independência entre os Poderes uma vez que o Congresso Nacional estaria invadindo uma competência que é do Judiciário, segundo avaliação da jurista Tânia Maria de Oliveira, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD).

“Essas pessoas estão sendo processadas e julgadas no STF. Se o Congresso resolver dar anistia a essas pessoas, ele está claramente fazendo uma invasão de uma competência que é do Supremo”, explicou.

Tânia Oliveira considera que esses parlamentares usam os instrumentos da democracia para uma briga que não é jurídica, mas sim política. “Querem anistia àqueles que atacaram o próprio Parlamento. Virou um debate que é estritamente político, não é um debate jurídico. Eles querem anistiar estritamente por uma posição política”, acrescentou.

Pacificação

No parecer favorável à anistia, o relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, deputado Rodrigo Valadares (União/SE), diz que a medida visa a “pacificação” do país e que “a polarização política pode levar um país a uma guerra civil quando as tentativas de apaziguamento são deixadas de lado”.

O cientista político João Feres Júnior, professor do Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Iesp-Uerj), considera que o projeto deve ter o efeito contrário ao anunciado pelo relator.

“A libertação dos radicais presos não vai causar qualquer pacificação. Muito pelo contrário, vai sinalizar que é possível atacar as instituições de maneira violenta e sair incólume”, diz.

Para o especialista, a tentativa de anistiar os responsáveis pelo 8 de janeiro revela certo desespero dos atores políticos por trás do movimento que questionou, sem provas, o resultado da eleição presidencial de 2022.

“Os parlamentares bolsonaristas estão meio desesperados. Eles estão se aferrando ao que podem. Essa agenda da anistia é bem limitada. Apenas querem livrar a cara de quem se envolveu na tentativa de golpe. Se você não consegue fazer um apelo para um eleitorado maior, então você tem um problema”, analisa.

Crime

Outro argumento usado pelo relator do PL da Anistia, é de que não houve crime contra a democracia, apenas a depredação do patrimônio público e que aquelas pessoas “não souberam naquele momento expressar seu anseio”.

A jurista Eloísa Machado de Almeida acredita que essa é uma tentativa de se reescrever a História e que as investigações em curso no STF são robustas em relação ao que aconteceu antes e durante o dia 8 de janeiro.

“Os argumentos querem fazer crer que não houve crime, mas sim uma mera manifestação de expressão. Isso está em total desacordo com os fatos revelados nas investigações e nas ações penais, onde se viu uma estrutura voltada à prática de crimes contra as instituições democráticas, inclusive com a participação da alta cúpula da Presidência da República, deputados e populares”, afirma.

No Brasil, é crime tentar depor, por meio da violência ou de grave ameaça, o governo legitimamente constituído ou impedir e restringir o exercício dos poderes constitucionais, conforme define a Lei 14.197/2021. Essa legislação também considera crime incitar, publicamente, a animosidade entre as Forças Armadas e os demais poderes constitucionais. As penas variam e podem chegar a 12 anos de cadeia.

Publicidade
NEWSTV
Publicidade
NEWSTV
Publicidade
Publicidade
ENERGISA
Publicidade

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Mais de 2,6 mil aposentados e pensionistas em Rondônia já aderiram ao acordo de ressarcimento

Mais de 2,6 mil aposentados e pensionistas em Rondônia já aderiram ao acordo de ressarcimento

Pagamentos começam no dia 24 de julho para quem teve descontos indevidos entre 2020 e 2025.
L
assinatura-da-concessao-da-br-364-marca-novo-capitulo-na-infraestrutura-de-rondonia

Assinatura da concessão da BR-364 marca novo capítulo na infraestrutura de Rondônia

Contrato foi celebrado nesta quinta-feira (18), em Brasília; mesmo antes da formalização, a Nova 364 já atuava com obras emergenciais em trechos críticos da rodovia.
L
AGU notifica Google para remover anúncios falsos do CNU 2025

AGU notifica Google para remover anúncios falsos do CNU 2025

A Advocacia-Geral da União solicitou nesta sexta-feira (18) que o Google remova em até 24 horas anúncios falsos que simulam a página oficial do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) 2025, visando proteger candidatos de golpes e roubo de dados.
L
Fábrica de Bolo Vó Alzira conquista Porto Velho com atendimento diferenciado e mais de 50 sabores que remetem ao bolo feito por vó

Fábrica de Bolo Vó Alzira conquista Porto Velho com atendimento diferenciado e mais de 50 sabores que remetem ao bolo feito por vó

Em entrevista ao Agenda News, Michela Barros apresenta os sabores mais amados da franquia e destaca o cuidado com cada detalhe da experiência do cliente.
L
Oposição critica medidas cautelares contra Bolsonaro, chamando-as de arbitrárias

Oposição critica medidas cautelares contra Bolsonaro, chamando-as de arbitrárias

Parlamentares da oposição e do PL classificam as restrições impostas a Jair Bolsonaro por Alexandre de Moraes como “perseguição política disfarçada de ação judicial”, enquanto o presidente do Congresso descarta o fim do recesso parlamentar.
L
Publicidade
ENERGISA

DESTAQUES NEWS

Amazônia, Gente e Justiça | Entrevista Delson Xavier – Professor, advogado e pesquisador

O programa Amazônia, Gente e Justiça desta sexta-feira (18), às 18h, recebe o professor e advogado Delson Fernando Barcellos Xavier, referência em Direito e políticas públicas na região amazônica.
L

Povoado Nerd | Entrevista Clary Dee e Robinho Dee

Nesta sexta-feira (18), às 17h, o programa Povoado Nerd recebe os tatuadores Clary Dee e Robinho Dee, nomes conhecidos na cena da arte corporal em Rondônia.
L
Veja os motivos que levaram à tornozeleira eletrônica de Bolsonaro

Veja os motivos que levaram à tornozeleira eletrônica de Bolsonaro

Risco de fuga, obstrução de investigações e articulação internacional contra a Justiça brasileira são os principais fatores que levaram o ministro Alexandre de Moraes a determinar o uso da tornozeleira eletrônica e outras medidas cautelares contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.
L
Destaques das ações do governo de Rondônia de 14 a 18 de julho

Destaques das ações do governo de Rondônia de 14 a 18 de julho

Investimentos em infraestrutura, regularização fundiária, saúde, turismo e preservação ambiental marcaram a agenda do governo de Rondônia nesta semana.
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

Energisa oferece estágio em Porto Velho para estudantes de Administração, Direito e Engenharias

Energisa oferece estágio em Porto Velho para estudantes de Administração, Direito e Engenharias

Inscrições para o programa de estágio da Energisa em Porto Velho vão até 20 de julho e contemplam áreas como Engenharia Elétrica, RH e Direito.
L
Inscrições do CNU 2025 podem ser pagas via PagTesouro

Inscrições do CNU 2025 podem ser pagas via PagTesouro

Plataforma do Tesouro Nacional oferece Pix, cartão de crédito e carteira digital para facilitar pagamento de taxa
L
Concurso Nacional Unificado 2025 supera meio milhão de inscritos em uma semana

Concurso Nacional Unificado 2025 supera meio milhão de inscritos em uma semana

A segunda edição do CPNU, que oferece 3.652 vagas em 32 órgãos federais, registrou mais de 500 mil inscrições nos primeiros sete dias, com prazo final em 20 de julho de 2025.
L
CNU 2025: nova retificação altera quadro de vagas e atribuições de cargos

CNU 2025: nova retificação altera quadro de vagas e atribuições de cargos

Segunda retificação do edital do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU) de 2025 muda distribuição de vagas, pesos dos eixos e remunerações, mantendo o total de 3.652 vagas.
L
Energisa oferece estágio em Porto Velho para estudantes de Administração, Direito e Engenharias

Energisa oferece oportunidades de trabalho em Rondônia: Inscrições vão até 11 de Julho

A Energisa está com vagas abertas em Rondônia. As oportunidades abrangem a capital Porto Velho e as cidades de Vilhena, Costa Marques, Ji-Paraná e Ariquemes.
L

POLÍTICA

Ieda Chaves fortalece o protagonismo feminino no torneio Elas Pescando 2025

Ieda Chaves fortalece o protagonismo feminino no torneio Elas Pescando 2025

Parlamentar destinou R$ 1,5 milhão exclusivamente à etapa feminina da competição, que será realizada nos dias 19 e 20 de julho, em Porto Velho.
L

Porto Velho realiza neste domingo eleição distrital histórica com participação popular em 13 localidades

Mais de 34 mil eleitores estão aptos a escolher representantes que integrarão lista tríplice para indicação dos futuros administradores distritais.
L
Bolsonaro descreve Tornozeleira Eletrônica como "suprema humilhação"

Bolsonaro descreve Tornozeleira Eletrônica como “suprema humilhação”

O ex-presidente Jair Bolsonaro, após ter uma tornozeleira eletrônica instalada em Brasília, criticou as medidas cautelares do STF, classificando-as como uma “suprema humilhação” e negando qualquer intenção de deixar o país ou buscar asilo.
L

Sílvia Cristina defende aprovação de novas regras de licenciamento ambiental como avanço para o desenvolvimento do país

Deputada destaca agilidade e eficiência com criação da Licença Ambiental Especial e Licença por Adesão; texto aguarda sanção presidencial.
L

Dra. Taíssa garante transporte para atletas mirins de União Bandeirantes participarem da RO CUP 2025

Com apoio da Sejucel e Detran, jovens da Escolinha Primeiro Toque viajam para Ji-Paraná após indicação da parlamentar.
L
Publicidade

POLÍCIA

Suspeito diz que matou ex-presidiário porque apanhou no presídio e era ameaçado

Suspeito diz que matou ex-presidiário porque apanhou no presídio e era ameaçado

O criminoso teria informado que a motivação se deu porque no ano de 2017, foi agredido por Enoque dentro da penitenciária onde cumpriam pena, e na noite de ontem, foi ameaçado de morte pela vítima.
12
PF prende suspeito de queimada ilegal em Rondônia

PF prende suspeito de queimada ilegal em Rondônia

A Polícia Federal realiza a terceira prisão em flagrante por queimada ilegal em uma semana, durante a Operação Sentinelas da Amazônia 2025, reforçando o combate a crimes ambientais em Itapuã d’Oeste, Rondônia.
10
Polícia prende suspeito de homicídio de ex-presidiário em Porto Velho

Polícia prende suspeito de homicídio de ex-presidiário em Porto Velho

Ação rápida da Polícia Militar resulta na prisão de homem suspeito de envolvimento na execução de Enoque Correa Ribeiro, morto a tiros no bairro Lagoa nesta sexta-feira (18).
16
Homem é encontrado morto a tiros no bairro Lagoa, em Porto Velho

Homem é morto a tiros depois de ser perseguido na zona leste

Moradores relatam terem ouvido discussão e disparo antes de encontrarem a vítima.
18
Polícia Civil prende homem por furto qualificado e posse ilegal de arma em Jaci Paraná

Polícia Civil prende homem por furto qualificado e posse ilegal de arma em Jaci Paraná

Ex-funcionário é detido após arrombar residência e furtar bens; arma de fogo caseira também foi apreendida.
12
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Educação de Porto Velho lidera transparência na gestão pública e serve de referência para outros órgãos

Semed reforça compromisso com informações claras no Portal da Transparência, ampliando o controle social
L

Porto Velho sinaliza áreas de risco para evitar acidentes com desbarrancamento em regiões ribeirinhas

Defesa Civil já mapeou 15 pontos críticos na boca do Jamari e avança com sinalizações em Jaci-Paraná
L

Jovens atletas de Porto Velho se destacam no Torneio Estadual de Ginástica Rítmica

Medalhistas são alunas do Projeto Construindo Campeões, que já beneficiou mais de 1.500 alunos na capital em 2025
L

Operação Cidade Limpa já removeu mais de 70 mil toneladas de resíduos em Porto Velho

Mutirão de limpeza coordenado pela Prefeitura de Porto Velho intensifica ações para garantir qualidade de vida e infraestrutura urbana na capital.
L
Curta-metragem retrata Festa do Divino na Comunidade Quilombola de Santa Cruz

Curta-metragem retrata Festa do Divino na Comunidade Quilombola de Santa Cruz

Produção valoriza a tradição centenária do Vale do Guaporé e dá visibilidade à fé e cultura do povo quilombola afro-amazônico de Rondônia.
L

Prefeitura instala bebedouro gratuito no Espaço Alternativo de Porto Velho

Bebedouro gratuito no Espaço Alternativo contará com água potável, vapor refrescante e estrutura adaptada para pets
L

Requerimento da Licença Ambiental e Outorga: YEM SERVIÇOS TECNICOS E CONSTRUÇÕES LTDA

LICENÇA PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO – OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS
L
Vilhena entra no mapa da inovação com edição do NASA Space Apps Challenge 2025

Vilhena entra no mapa da inovação com edição do NASA Space Apps Challenge 2025

Maior hackathon de inovação do mundo chega a Vilhena com apoio do Sebrae em Rondônia, conectando o estado à agenda global da ciência e tecnologia
L

TRT-14 realiza oficina de defesa pessoal para magistradas e servidoras em Porto Velho

Oficina de defesa pessoal promovida pela Escola Judicial visa reforçar segurança e empoderamento de mulheres no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
L
Publicidade
ENERGISA
Logo News Rondônia
Visão geral da privacidade

Este site usa cookies para que possamos fornecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.