Uma resolução assinada por Samir Fouad Abboud, presidente do Conselho Superior de Polícia e Delegado-Geral da Polícia Civil de Rondônia (PCRO), regulamenta a criação de salas de acolhimento para registro de ocorrências de vítimas de violência sexual. O dispositivo foi publicado na edição de ontem (26) do Diário Oficial do Estado (DIOF).
No mesmo documento, também foi regulamentado que sempre que possível, a vítima seja atendida por equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social), com o objetivo de não revitimizá-la. Mas, a existência dessas equipes depende da existência de dotação orçamentária.
Abboud informou na resolução que caso haja na Delegacia policiais de ambos os sexos, o registro deverá ser realizado, preferencialmente, por policial do sexo feminino.
Um rito deve ser seguido no atendimento. “A vítima deverá ser conduzida ao IML para realização de exame de corpo de delito (caso a violência sofrida tenha deixado vestígios) e colheita de material genético, devendo constar no ofício determinação ao médico legista para que imediatamente após o ECD providencie o seu encaminhamento para realização de profilaxias de gravidez e de doenças sexualmente transmissíveis, bem como orientar-lhe sobre possibilidade do aborto legal”, regulamenta e acrescenta: “Em caso de lavratura de auto de prisão em flagrante, após a realização de ECD e profilaxias, a vítima deverá ser reconduzida à Delegacia para prestar declarações”.
A resolução informa que “não havendo elementos suficientes para a realização de auto de prisão em flagrante, a vítima deverá ser intimada a comparecer no dia seguinte à DEAM ou, não havendo esta Especializada, na Delegacia em que tramitará o inquérito policial, a fim de prestar declarações”.
Por ocasião do atendimento, a vítima deverá ser encaminhada para o Serviço de Assistência Social (CREAS). “A Autoridade policial deverá instaurar inquérito policial ou outro procedimento investigativo”, finaliza o documento.
