Um levantamento do Colégio Notarial do Brasil – Seção Rondônia (CNB/RO) aponta que, em 2023, foram feitas 2.113 escrituras públicas de doações, e este ano já há um aumento significativo desses processos. A autarquia, que reúne todos os Cartórios de Notas do estado e é responsável pela prática de atos de doação, compra e venda, inventários, testamentos, entre outros, atribui esse aumento à Reforma Tributária.
O texto da reforma, aprovado no ano passado, começa a trazer consequências práticas na vida dos brasileiros, especialmente em relação às discussões sobre a regulamentação da matéria recentemente aprovada pela Câmara dos Deputados e atualmente em discussão no Senado Federal.
Uma das mudanças que impactará o setor é a obrigatoriedade de recolhimento do imposto no local de residência do falecido, no caso de inventários, ou no local de residência do doador, no caso das doações em vida. Isso impossibilita o herdeiro de escolher o local de abertura do inventário na transmissão dos bens, ação que permitia a busca por estados onde as taxas eram menores.
Em 2023, quando o assunto ganhou destaque nos debates no Congresso Nacional, os Cartórios de Notas de Rondônia registraram um aumento de 12,9% no número de doações de imóveis em relação a 2022.
“Escrituras públicas de doação e testamentos públicos são métodos eficazes e seguros para garantir a transmissão de patrimônio sem riscos legais ou fiscais, resguardando os interesses dos cidadãos e suas famílias”, afirma Arijoel dos Santos, presidente da Seção Rondônia, referindo-se às recentes ações da Receita Federal contra esquemas de sonegação fiscal via holdings patrimoniais.
Ele acrescenta que “é viável realizar um planejamento sucessório adequado, com normas tributárias estabelecidas, permitindo aos cidadãos organizarem a transmissão de seus bens de forma justa”.
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