A Defensoria Pública da União (DPU) enviou, no dia 30 de abril, recomendação ao Ministério das Cidades (MCID) para que os moradores de área de risco sejam incluídos, em âmbito nacional, no grupo de beneficiários isentos de participação no pagamento das prestações no Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV). Editada em 2023, a Portaria MCID nº 1.248 permitiu que famílias beneficiadas pelo Bolsa Família e aquelas com membros contemplados pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC) fossem dispensadas de pagamento. O ministério tem o prazo de 15 dias para resposta.
A medida foi tomada após a unidade da DPU em Belém (PA) receber reclamações de pessoas nessa situação que, realocadas pelos órgãos governamentais para unidades do MCMV com o objetivo de garantir a segurança, pediram a isenção das parcelas do financiamento junto à Caixa Econômica Federal (CEF).
No documento, a Defensoria destaca o direito fundamental à moradia digna e o princípio da Dignidade Humana. A DPU sustenta também que as famílias residentes em áreas de risco estão em extrema vulnerabilidade, assim como o grupo já recepcionado pela normativa, e que o pagamento pode representar uma carga econômica significativa. A instituição destaca ainda que as minorias étnicas e de baixa renda acabam desproporcionalmente mais afetadas pelos problemas ambientais, como incêndios, enchentes e deslizamentos.
“A isenção da mensalidade da PMCV diminui os encargos financeiros e garante que o grupo em estado de vulnerabilidade possa remanejar seus recursos para outras necessidades essenciais como alimentação”, destacou o defensor regional de Direitos Humanos no Pará, Marcos Wagner Alves Teixeira na recomendação, uma tentativa extrajudicial para solucionar o problema.
