O Poder Judiciário de Rondônia divulga dois editais que podem destinar recursos de penas pecuniárias para financiamento de projetos sociais. Entidades públicas ou privadas, possuidoras de projetos sociais com abrangência municipal ou estadual, interessadas em receber o financiamento de tais projetos devem se atentar aos prazos.
GMF/RO
Para o Edital 01/2024 do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas do Estado de Rondônia – GMF/RO, que para entidades públicas ou privadas, que possuam projetos sociais com caráter de relevância social e abrangência regional ou estadual, o prazo para apresentar projetos encerra no dia 8.
Os projetos poderão ser apresentados para o endereço eletrônico do GMF: gmf@tjro.jus.br, a partir do dia 8 de abril de 2024 até o dia 8 de maio de 2024.
Para obterem recursos oriundos da Conta Estadual de Destinação de Prestações Pecuniárias é necessário, aos projetos, que atuem, preferencialmente, na execução penal, na assistência à ressocialização de apenados e na assistência às vítimas de crimes e para prevenção da criminalidade – incluídos os conselhos da comunidade -, prestem serviços de maior relevância social e apresentem projetos com viabilidade de implementação segundo a utilidade e a necessidade, obedecendo-se aos critérios estabelecidos nas políticas públicas específicas.
Roteiros básicos do edital como identificação da entidade, descrição do projeto, resultados pretendidos, abrangência e público-alvo, atividades ou etapas de execução do orçamento devem ser preenchidos, para que o projeto apresentado seja habilitado. Também é requisito para a habilitação do projeto orçamento com cotações de três fornecedores, indicando o menor preço de mercado, referentes ao mesmo objeto pretendido.
Entidades públicas ou privadas cadastradas na Vepema ou em qualquer vara de execução penal de Rondônia, com competência para a gestão de penas pecuniárias e mediante comprovação, serão consideradas habilitadas.
VEPEMA
Os interessados em obter recursos por meio do Edital da Vara de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA, tem até o dia 15 de maio. O edital beneficia projetos desenvolvidos em Porto Velho.
Instituições interessadas podem encaminhar seus projetos preferencialmente via Sistema Eletrônico de Informação – SEI. Para aqueles sem acesso a essa plataforma, há a possibilidade de envio por e-mail (ngpppvh@tjro.jus.br), seguindo as orientações detalhadas no edital.
Avaliação
crucial que a documentação esteja completa para que os projetos sejam avaliados pela Comissão.
Além disso, os projetos devem se alinhar aos eixos temáticos prioritários, como a execução de serviços à comunidade, assistência à ressocialização de apenados e prevenção à criminalidade, entre outros, conforme descrito no edital.
Prestação de Contas
Uma vez aprovados, os projetos receberão o Alvará de Levantamento Judicial e os recursos serão transferidos para as instituições beneficiárias. É fundamental que as entidades prestem contas de forma completa e transparente, dentro do prazo estabelecido, conforme as diretrizes detalhadas no edital.
Com o objetivo de promover transparência, responsabilidade e correta aplicação dos recursos públicos, o edital estabelece medidas rigorosas para casos de falta de prestação de contas adequada ou uso indevido de recursos.
