O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (22), a medida provisória (MP) que cria o Programa Acredita, um pacote de ações de acesso a crédito e renegociação de dívidas de microempreendedores individuais (MEI) e Micro e Pequenas Empresas. O programa vai criar o ProCred 360, que terá taxas e garantias por meio do Fundo Garantidor de Operações (FGO). A taxa para esse público será composta por uma fórmula que soma a taxa Selic e mais 5% ao ano. Com o objetivo de estimular a geração de emprego e renda e o desenvolvimento econômico, o programa também prevê ampliação de crédito para mulheres empreendedoras e incentivos a investimentos estrangeiros em projetos sustentáveis. Já o Desenrola Pequenos Negócios tem como público-alvo os MEI, as microempresas e as pequenas empresas com faturamento bruto anual até R$ 4,8 milhões e que estão inadimplentes com dívidas bancárias. O Programa Acredita está baseado em quatro eixos principais. O primeiro é o Acredita no Primeiro Passo, política destinada a famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico); os informais; as mulheres que recebem o Bolsa Família; os pequenos produtores rurais que acessam o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA); e o apoio ao programa Fomento Rural. Esse eixo será desenvolvido no âmbito do Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado. A medida também engloba cidadãos que desejam ser microempreendedores pois possibilita aos novos empreendedores mesmo no Bolsa Família possam solicitar empréstimo a custos baixos. Assista:
A pejotização, também conhecida como contratação de pessoas jurídicas, tem se tornado uma prática cada vez mais comum no mercado de trabalho. Essa modalidade de contratação consiste em contratar profissionais como prestadores de serviço, em vez de contratá-los como funcionários com carteira assinada. Agora é considerada uma prática legal, especialmente pelo Tribunal Superior do Trabalho. Na edição especial do programa dedicada à Reforma Tributária, o advogado Piraci de Oliveira foi convidado para compartilhar suas visões sobre a pejotização nesse contexto. Ao discutir o crescente fenômeno da terceirização no setor de serviços no Brasil, Piraci ressaltou que a prática de contratação de pessoas jurídicas é uma tendência que veio para ficar e que provavelmente vai se intensificar. No entanto, ele chamou a atenção para as consequências da tributação relacionada a esse modelo, mencionando a proposta de uma taxa universal de 27% para substituir impostos como PIS, COFINS, ISS, ICMS e IPI. De acordo com ele, essa taxa colocaria o Brasil no primeiro lugar entre os países com a maior carga tributária sobre o consumo. Isso resultaria em um aumento considerável na carga fiscal da pejotização, que, somada a outros impostos, poderia chegar a 37% a 38%. Assista:
PL 2/2024 – Depreciação acelerada vai modernizar as indústrias é considerada pelas entidades do setor como muito positiva para a economia, a aprovação do PL 2/2024, que cria o programa de depreciação acelerada no cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para máquinas, equipamentos e instrumentos novos. A medida reduz indiretamente o custo financeiro de aquisição de bens de capital, cria condições mais favoráveis para a ampliação da capacidade produtiva e, por consequência, moderniza o parque fabril. Já aprovada pela Câmara de Deputados e agora no Senado, contamos com a forte defesa do Senador Jaime Bagattoli. O Projeto apresenta como principais avanços a inclusão no programa de depreciação acelerada bens de capital ou bens de informática e telecomunicação importados dentro do regime de ex-tarifário e bens importados com benefícios fiscais de isenção, redução ou suspensão do imposto de importação sem similar nacional; Adequação de prazo para aquisição dos bens com depreciação acelerada no período de um ano, a contar da data de publicação da regulamentação da lei; Assegurar que os valores depreciados de forma acelerada não estarão sujeitos à limitação de aproveitamento do prejuízo fiscal. Na prática, essa medida, apesar de não diminuir a tributação total acumulada ao longo dos anos, ajuda o fluxo de caixa da empresa justamente no momento no qual ela tende a ter mais despesas, que é quando são feitos investimentos. Assista:
No âmbito da reforma tributária, o advogado especializado em direito tributário, Mario Franco, abordou aspectos desse processo. Ele explicou que a reforma, embora tenha grande importância, focaliza principalmente a tributação sobre o consumo, deixando de lado as bases de renda e propriedade. Franco explicou as alterações sugeridas, que englobam a implementação de dois impostos adicionais no sistema de VAT (Imposto sobre Valor Agregado): o Imposto sobre Bens e Serviços, que unificará o ISS e o ICMS, e a Contribuição sobre Bens e Serviços, que abrangerá PIS, COFINS e uma porção do IPI. Além disso, ressaltou a introdução do denominado “Imposto do Pecado” para produtos considerados supérfluos, como bebidas e tabaco. Uma das vantagens apontadas pelo advogado é a transparência na precificação dos produtos, já que o imposto será claramente apresentado separado do preço. Isso possibilitará aos consumidores terem uma compreensão mais clara da carga tributária aplicada em cada compra. Além disso, destacou-se o sistema de crédito financeiro, no qual cada fase do processo produtivo gera créditos que podem ser utilizados para compensar etapas posteriores, tributando apenas o valor adicionado. No entanto, Franco enfatiza que a execução total dessas alterações vai demorar alguns anos, previsto para começar em 2026 e 2027, durante os quais os novos impostos serão gradualmente integrados aos já existentes. Por fim, ele mencionou a expectativa de um projeto de lei adicional por parte do governo federal para regulamentar os aspectos pendentes da reforma tributária. Assista:
Na mais recente edição do programa “A Hora e a Vez da Pequena Empresa”, apresentado por Joseph Couri, o convidado foi Pedro Ribeiro, doutor em Ciências Políticas pela Universidade de São Paulo (USP). Pedro trouxe uma análise detalhada sobre o atual panorama global, enfatizando a crescente instabilidade geopolítica e os desafios que isso representa para empresas em todo o mundo. Quando indagado sobre sua perspectiva acerca do atual momento global, Pedro prontamente descreveu uma instabilidade perigosa. Segundo ele, desde o fim da Guerra Fria, as tensões políticas têm se tornado cada vez mais aparentes, sendo que eventos recentes, como a invasão russa à Ucrânia e os conflitos no Oriente Médio e na África, têm ampliado ainda mais o quadro de incertezas.
Ele ressalta a tentativa dos Estados Unidos de reconfigurar o panorama global, onde a China emerge como sua principal rival. Isso coloca nações como o Brasil em uma encruzilhada, forçadas a escolher entre alinhar-se ou manter uma postura neutra. O professor descreveu como as estratégias de contenção dos EUA em relação à China e à Rússia estão intensificando as tensões, criando um contexto propício para conflitos de escala global. No contexto das relações internacionais, Pedro analisou a rede de interesses em jogo, enfatizando como a China tem procurado aumentar sua influência ao apoiar a Rússia em momentos de crise, ao passo que nações buscam alternativas além do âmbito ocidental. No final, ao discutir as consequências econômicas desses acontecimentos, o professor examinou de que forma as sanções econômicas contra a Rússia não produziram os resultados esperados, e como a intensificação da polarização geopolítica está afetando o sistema de comércio global. Assista:
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