O ano de 2024 veio com fortes mudanças fiscais para o Brasil, e uma delas tem impactado fortemente os MEIs: a “malha fina do MEI” por parte da Receita Federal. Essa medida entrou em vigor antes mesmo do período de entrega do Imposto de Renda e já tem afetado milhões de empresas cadastrados no Simples Nacional. No entanto, ao se tornar um MEI, o empreendedor assume algumas responsabilidades, como a obrigação de permanecer em dia com os pagamentos dos seus impostos. E é exatamente aí que a “malha fina do MEI” entra em jogo. De acordo com informações divulgadas pela Receita, os MEIs tiveram até o dia 31 de janeiro de 2024 para realizar a regularização de débitos existentes junto à ao fisco Federal. Aqueles que não realizaram a quitação destes débitos foram automaticamente excluídos do Simples Nacional e desenquadrados do Sistema Simples Nacional (SIMEI). Já a nível estadual o fisco também não dá folga. Já tem controle dos produtos adquiridos pelo CNPJ em uma aponta, e tem o controle do recebimento via cartão, conta bancaria e PIX, na outra. O Pix e o cartão são tão fáceis de aceitar que às vezes, podemos nos esquecer de que cada transação conta no nosso faturamento anual. Portanto, é preciso manter um controle rigoroso dessas transações para não ultrapassar o limite sem perceber. O segredo aqui é manter um olho bem aberto nas suas transações , e com um pouco de organização, você pode usar todas as vantagens que esses sistemas peritem se preocupar com os riscos.
Cerca de 300 mil MEI’s, Micros e Pequenas Empresas brasileiras perderam a condição privilegiada de ser optante do Simples Nacional e ficar livre de uma série de burocracias e de tributos que atazanam a vida das empresas de menor porte. Perdendo o prazo estipulado pela Receita Federal constante no Termo de Exclusão do Simples Nacional, a empresa nem foi cancelada e nem foi permitido fazer uma nova opção de retorno. A empresa ainda teve uma oportunidade, pois mesmo excluído e optando por uma nova solicitação, foi dado novo prazo para regularização dos débitos e posteriormente a adesão ao Simples Nacional que foi até dia 31 de Janeiro. Perdendo novamente esse novo prazo, e já como empresa “normal” o contribuinte irá apurar os impostos pelas regras normais de tributação, optando pelo Lucro Real ou Lucro Presumido. E os custos maiores serão sentidos de imediato. Dependendo de como seja a sua empresa, o principal e mais grave prejuízo está relacionado aos tributos, com isso, a principal consequência está no aumento da carga tributária, principalmente às empresas de serviços, que podem possuir um lucro maior em relação às empresas de comércio. Porém a consequência mais comum é a inscrição dos débitos na Dívida Ativa, o que impacta a empresa em várias situações, como empréstimos bancários, fornecedores, participação de licitação, não ter os privilégios dado às empresas do Simples Nacional etc., decorrentes de não possuir a liberação da Certidão Negativa de Débitos Tributário. No caso do Microempreendedor Individual (MEI), além de sentir imediatamente a questão tributária, terá ainda de contratar imediatamente um contador, que como MEI não era necessário. Empresários nesta situação procurem informações e orientações no Simpi que deixa a disposição, profissional treinado além de contadores conveniados para estas situações. Entenda:
A regularização fiscal da microempresa e Microempreendedor Individual (MEI) que se inscreveram no Simples Nacional até 31 de janeiro ganhará uma nova chance, com prazo estendido até 5 de março. Essa medida permite que o MEI tenha mais tempo para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal, assegurando a adesão ao regime tributário especial do Simples Nacional. No contexto dessa prorrogação, representantes de entidades, integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, têm trabalhado em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP), liderado pelo ministro Márcio França. Em relação a prorrogação e o novo prazo, aqueles desenquadrados, têm até 05 de março para quitar ou parcelar seus débitos e iniciar o processo de recuperação do registro MEI. O estado da empresa pode ser verificado no Portal do Empreendedor, que também oferece detalhes sobre as opções de pagamento e parcelamento. Após a regularização, o interessado deve acessar o portal do Simples Nacional para reativar seu cadastro. Esse regime tributário simplificado unifica o pagamento de tributos em uma única guia mensal para MEI.
Os números da inadimplência no Brasil em 2023 surpreenderam a todos. Os pedidos de recuperação judicial aumentaram em 68% e 333 mil novas empresas entraram no rol das negativadas. Somado a isso, mais 2 milhões de novas pessoas também foram negativadas, e fica a pergunta: “se o PIB cresceu, a indústria cresceu, setor de serviços cresceu, agricultura cresceu, o desemprego caiu, o que explica esse número tão alto?”. Fica claro que o sistema de intermediação financeira é da época de inflação alta, onde o Brasil é o único pais do mundo que tributa o crédito, tem os compulsórios mais altos do mundo, tem um sistema confuso de taxa mês e taxa ano e uma regra diferente para receber dividas fiscais com os ativos a receber corrigidos pela Selic mais multa, e passivos a pagar e os depósitos judiciais pela juros da poupança. E não podemos esquecer que a taxa de inadimplência pode ter sérias consequências econômicas. Quando muitas pessoas não conseguem pagar suas dívidas, as empresas perdem receita e as pessoas ficam com dívidas ainda maiores. Isso causa uma desaceleração no crescimento econômico e pode levar à recessão. Além disso, as altas taxas de inadimplência podem levar a um aumento da inflação, já que as empresas terão que cobrar mais por seus produtos para compensar os custos das dívidas não pagas. Entenda:
Como parte das prioridades do ministério da Pequena Empresa chamado de Ministério do Empreendedorismo para 2024, tem a intenção de flexibilizar a lei do Microempreendedor Individual (MEI). Uma das mudanças sugeridas é o aumento do faturamento anual para R$ 144,9 mil. Dessa forma, essa proposta afetaria aproximadamente 15 milhões de microempreendedores cadastrados atualmente. Há também intenção de criar a “Rampa de Acesso” e com esse mecanismo facilitar a transição de MEI para Microempresa (ME), oferecendo uma tributação proporcional e obrigações administrativas graduais para as empresas que optassem pela mudança de regime. Outra prioridade da pasta é eliminar a cobrança de impostos de forma retroativa para os microempreendedores que excederem o limite de faturamento permitido pela legislação em mais de 20%. Ademais, as propostas apresentadas pelo Ministério do Empreendedorismo já foram encaminhadas para análise da Casa Civil e da Fazenda. O objetivo, portanto, é assegurar que as mudanças sejam compatíveis com a manutenção do equilíbrio fiscal, como é priorizado pela equipe econômica.
O Brasil dá um passo significativo com o lançamento do Programa Nova Indústria Brasil (NIB) em janeiro de 2024. Este programa não apenas visa impulsionar a indústria nacional até 2033, com investimentos previstos de R$300 bilhões para até 2026, e que reconhece o papel crucial das Micro e Pequenas Empresas (MPEs) nesse processo. As MPEs estão na linha de frente das oportunidades oferecidas pelo NIB, destacando-se como beneficiárias diretas de uma série de iniciativas projetadas para promover seu crescimento e fortalecimento no mercado. Enquanto o programa está em suas fases iniciais de implementação e algumas medidas ainda estão sendo regulamentadas, é crucial que essas empresas estejam atentas às oportunidades que surgirão. Hoje já a previsão que fica a disposição das MPE’s que querem participar do programa: Acesso a crédito e financiamento; Qualificação profissional; Apoio à inovação e pesquisa; Compras públicas. Para obter mais informações sobre o Programa Nova Indústria Brasil e as oportunidades disponíveis para as MPEs, consulte o pelo canal: (https://www.gov.br/mdic/pt-br). Entenda:
