Formular e implementar políticas públicas na área tributária e garantir o equilíbrio das receitas públicas são algumas das atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Este ano, a pasta desenvolveu ações que contribuíram para a modernização da administração pública, além de ter investido no aperfeiçoamento dos servidores.
A transparência mantida durante todo ano iniciou ainda no primeiro trimestre de 2023, com audiência pública aberta à população na Câmara Municipal de Porto Velho. Focada na transparência que corresponde à aplicação dos recursos públicos de forma inteligente, a Semfaz apresentou as metas fiscais cumpridas durante o ano de 2022. O balanço mostrou regularidade nas contas da Prefeitura e revelou que as despesas do município foram compatíveis com a receita do ano passado.
Entre as ações executadas para modernização dos processos realizados na Semfaz, está a implementação de um novo sistema tributário adotado pelo município, atualizado após mais de 20 anos. A ferramenta proporcionou uma série de benefícios para a administração e também aos contribuintes, pois reúne uma base de dados segura e atualizada com todas as informações cadastrais e tributárias. O modelo também permite que haja a integração e o compartilhamento de cadastros e informações fiscais entre as administrações tributárias da União, dos Estados e dos Municípios.
Para promover a valorização dos servidores da Fazenda, houve investimento na capacitação, especialmente para aqueles que desempenham a função de auditores do Tesouro Municipal, capacitados de forma contínua para a aplicação de novas metodologias de fiscalização dos tributos municipais, bem como de fortalecimento do Poder de Polícia, alinhado à Lei de Liberdade Econômica, direcionada aos Fiscais Municipais de Tributos, assim dotando os servidores do Departamento de Fiscalização do conhecimento e metodologia necessários ao exercício de suas vocações institucionais.
PRAZOS E BENEFÍCIOS
Com objetivo de simplificar as atividades desenvolvidas pela equipe fiscal do município e também para a população que depende dos serviços da Fazenda Municipal, a Prefeitura de Porto Velho divulgou o Decreto nº 19.577, de 23 de novembro de 2023, que atualiza a tabela de classificação de risco com aumento de atividades passíveis de dispensa de licenciamento de funcionamento.
A Semfaz adotou ainda estratégias que envolveram a prorrogação do pagamento de impostos e ofereceu opções de quitações de dívidas com vantagens à população. Como, por exemplo, a prorrogação do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis), que garante aos munícipes descontos de até 100% nos juros e multas ou parcelar em até 60 vezes o débito junto ao município.
Houve também a isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para todas as famílias beneficiadas com o Programa Minha Casa, Minha Vida, assim como foi concedida a dispensa do pagamento da Receita de Serviços Administrativos de Averbação. A medida abrangeu 17 conjuntos habitacionais de Porto Velho.
Para o titular da pasta, João Altair, o comprometimento com a facilitação do acesso aos serviços da Fazenda Municipal foi uma das prioridades instituídas durante a gestão da Semfaz em 2023.
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