A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Porto Velho atua para resguardar o interesse público, cabendo a missão de representação judicial e a consultoria jurídica do município, conforme as competências definidas na Lei Complementar nº 99 de 28 de abril de 2.000.
Trata-se de um órgão dotado de autonomia funcional e administrativa, à qual compete a representação do município em juízo e o assessoramento jurídico da administração direta, bem como a orientação e controle jurídico das entidades da administração indireta.
“Neste ano de 2023, além da atuação rotineira em defesa do interesse público, a PGM teve um avanço muito importante, que se deu com a criação do Grupo de Trabalho de Atuação Estratégica Institucional (GTAE), com o objetivo de oferecer tratamento especializado, prioritário e coordenado às demandas de maior relevância financeira, orçamentária, administrativa, política e/ou jurídica”, informou o procurador-geral do município, Luiz Duarte Freitas Júnior.
O Grupo de Trabalho atua em conjunto com o Departamento Estratégico (DEST), sendo os responsáveis pela análise, deliberações e acompanhamento direto em processos de grande vulto e em causas de grande relevância para as políticas públicas municipais, bem como em orientações procedimentais aos setores da administração.
O Grupo realizou um trabalho significativo, com destaque para a emissão de Orientação Normativa Institucional quanto ao valor de alçada para impugnações em execuções, que desobrigou as Subprocuradorias e a Coordenadoria de Cálculos de questionar cálculos de cobrança da parte ex adversa quando o valor apurado pela Procuradoria apresentar uma diferença de até 5% (cinco por cento) do valor cobrado. Essa medida resultou em uma economia significativa para os cofres públicos, pois evitou que a PGM/PVH gastasse tempo e recursos impugnando cálculos com valores irrisórios.
Autorização pelo GTAE a não interposição de recursos em processos judiciais, reconhecendo direito líquido e certo de servidores municipais. Essa medida também resultou em uma economia significativa para os cofres públicos, pois evitou que a PGM/PVH gastasse recursos com recursos desnecessários.
Análise em conjunto com a Coordenadoria de Cálculo, quanto às práticas de atos judiciais e administrativos com o objetivo de evitar pagamentos de valores incorretos em precatórios. Essa medida visa a garantir que o município não pague precatórios com valores acima do correto, o que representaria um prejuízo significativo para os cofres públicos.
O procurador-geral do município, e também presidente do Grupo Estratégico, Luiz Duarte Freitas Júnior, avaliou de forma positiva a atuação do GTAE em 2023. “O grupo tem sido fundamental para o fortalecimento da Procuradoria-Geral do Município e para a defesa do interesse público”, destacou. O GTAE é composto por cinco membros, e seus integrantes são procuradores e técnicos do Município com experiência em diversas áreas do direito.
AÇÃO CIVIL
A Prefeitura de Porto Velho ingressou no Tribunal de Justiça de Rondônia com Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada, contra as empresas aéreas Gol e Azul, em razão da retirada de voos comerciais, prejudicando a população e a economia da capital e de todo o estado de Rondônia.
A Ação foi patrocinada pela PGM que segue acompanhando e representando o município nessa que é uma disputa jurídica contra as empresas aéreas, que possuem grande poder econômico.
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