A Justiça Federal em Rondônia (JFRO) publicou o Edital n° 2/2023 que trata do desfazimento de bens permanentes inservíveis à instituição, pertencentes ao acervo patrimonial do órgão. Os interessados deverão protocolar o requerimento pelo e-mail semap.ro@trf1.jus.br, até as 23h59 (horário local), do dia 7 de dezembro de 2023. A sessão pública para análise das requisições acontecerá em 12 de dezembro do corrente ano, por meio da plataforma Teams, às 11h (horário de Brasília).
As listagens dos bens estão acessíveis no site da JFRO, separados por lote. Órgãos ou entidades da administração direta, autárquica, fundacional de todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios, assim como empresas públicas, sociedades de economia mista, instituições filantrópicas e organizações da sociedade civil de interesse público podem solicitar os bens e materiais mencionados no edital.
De acordo com a Instrução Normativa (IN14-16), o atendimento aos pedidos de doação obedecerá à seguinte ordem de prioridade: órgãos da Justiça Federal; órgãos do Poder Judiciário da União; órgãos da administração pública federal, autarquias e fundações; órgãos da administração pública estadual ou do Distrito Federal; órgãos da administração pública municipal; entidades beneficentes de assistência social e organizações da sociedade civil de interesse público.
A Comissão, ao receber o e-mail, acusará recebimento até o próximo dia útil. Logo após, analisará a documentação enviada para verificação de atendimento das exigências do edital e emitirá parecer confirmando o atendimento das exigências ao requerente, via e-mail, em até dois dias úteis após o recebimento. Caso falte algum documento, poderá ser enviado posteriormente, desde que não ultrapasse o prazo estipulado.
Habilitação e classificação – Havendo mais de um órgão do mesmo grau de preferência interessado em um bem ou lote específico, o atendimento será feito por sorteio das solicitações. Essas diretrizes serão aplicadas também no caso de uma entidade beneficente de assistência social ou organização da sociedade civil com o mesmo interesse. Isto é, os bens serão sorteados entre as instituições participantes.
Sorteio – O sorteio será realizado em sessão pública, por meio eletrônico, na data marcada para abertura do certame. Conforme edital, obedecerá à ordem numérica dos lotes, sendo que, para cada lote a ser sorteado, serão excluídos os órgãos ou entidades já contemplados no mesmo aviso de desfazimento, exceto se todos os órgãos ou entidades interessados no lote a ser sorteado já tiverem sido contemplados.
Retirada dos bens – Após a emissão do Termo de Doação, a empresa ou a instituição beneficiada será convocada para retirar o material, no prazo máximo de cinco dias úteis, sob pena de revogação da doação, em um dos endereços: Avenida Presidente Dutra, 2203, Baixa União – Porto Velho (RO); Rua Itália, 2218, Ipase Novo – Porto Velho (RO) e Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, Alto Alegre – Vilhena (RO).
O recebimento, o carregamento e o transporte dos bens ficarão a cargo da instituição contemplada. Em situações excepcionais devidamente justificadas, as despesas poderão ser efetuadas pela Justiça Federal, desde que autorizadas pela autoridade administrativa.
