Em um movimento significativo na área de seguros e proteção no trânsito, o governo federal brasileiro encaminhou, na última terça-feira (31), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23 à Câmara dos Deputados. A proposta, tratada com urgência, visa reformular o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), responsável por indenizar vítimas de acidentes de trânsito no país. O projeto busca estabelecer um fundo mutualista privado, mantendo a Caixa Econômica Federal como administradora, conforme noticiado antecipadamente pelo portal InfoMoney.
“Esta medida representa uma evolução significativa na forma como o Brasil lida com as consequências dos acidentes de trânsito, procurando garantir uma cobertura mais eficiente e sustentável”, comenta a especialista em seguros, Dra. Ana Beatriz Lima. A Caixa vem operando o DPVAT de forma emergencial e transitória desde janeiro de 2021, após a dissolução do consórcio responsável por sua administração desde 2008.
O PLP 233/23 sugere uma reestruturação completa do sistema, atribuindo ao Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a governança do fundo mutualista e deixando a fiscalização a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep). A proposta apresenta um sistema de pagamentos anuais e diretos, eliminando a necessidade de emissão de bilhetes ou apólices, e mantém a característica de cobertura universal do DPVAT, abarcando até mesmo acidentes com veículos não identificados ou inadimplentes.
A urgência do projeto se deve ao temor de uma lacuna na cobertura para sinistros a partir de 31 de dezembro de 2023, com estimativas do mercado indicando que os recursos atuais só seriam suficientes até meados de 2024. “O Projeto tem como objetivo assegurar a continuidade da política social por meio de um modelo perene e sustentável”, destacou o comunicado do Ministério da Fazenda.
Ainda em março deste ano, durante um evento do setor segurador, o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto, enfatizou a importância de se estabelecer, ainda em 2023, uma “nova arquitetura” para o seguro DPVAT. A Lei 14.544/23, sancionada em abril e proveniente da Medida Provisória 1149/22, já previa a gestão temporária desses recursos pela Caixa até o final de 2023.
O envio do projeto ao Congresso é uma etapa crucial para a redefinição do DPVAT, abrindo caminho para uma gestão mais eficiente e adaptada às novas realidades do trânsito e da sociedade brasileira. Contudo, o texto não inclui propostas anteriores, como a livre concorrência e subsídios específicos para motocicletas, sugeridas pela CNseg (Confederação Nacional das Seguradoras), o que pode gerar debates no Congresso sobre o escopo e a forma de implementação do novo modelo.
Com informações: InfoMoney
