Os Promotores de Justiça da comarca de Pimenta Bueno firmaram na quinta-feira (24/8) Termo de Ajustamento de Conduta Conjunto para regular a realização de cavalgada e X Mostra Cultural e Agropecuária do Município de Primavera de Rondônia.
Os eventos serão realizados em parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Primavera de Rondônia – APAE, no Parque de Exposição Municipal de Primavera de Rondônia.
Integram a programação uma cavalgada e a X Mostra Cultural e Agropecuária de Primavera de Rondônia, baile da escolha da rainha da exposição, que serão realizados nos dias 27 de agosto e 1º a 3 de setembro de 2023, respectivamente.
O instrumento estipulou normas e previu diversas obrigações aos organizadores do evento. Entre elas estão: a participação de um trio elétrico na concentração, devidamente vistoriado pelo DETRAN e Corpo de Bombeiros; fica vedada a venda de bebidas alcoólicas por parte do trio e das comitivas, bem como a utilização de garrafas de vidro e o transporte de bebidas alcoólicas nos veículos envolvidos.
O TAC tratou ainda da proibição de veículos automotores na cavalgada, assim como o uso de qualquer espécie de fogos de artifício. A participação de crianças e adolescentes será autorizada nos termos da legislação vigente, sendo que não será permitida sua permanência no interior ou na área superior do trio elétrico, salvo se estiverem na companhia dos pais ou responsáveis.
Os Promotores de Justiça determinaram que caberá à Polícia Militar Ambiental e à Agência de Defesa Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia – IDARON a fiscalização em relação aos animais durante a cavalgada. Fica proibida a utilização de esporas com rosetas pontiagudas, chicotes ou qualquer outro instrumento que possa ferir o animal.
Participaram da confecção do ajuste os Promotores de Justiça Rafaela Afonso Barreto, Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio e Daeane Zulian Dorst, com atribuições respectivamente nas Curadorias do Meio Ambiente e Urbanismo; Infância e Juventude, Saúde e Relações do Consumo, e da Segurança Pública, bem como a Diretora da APAE, Zenilda das Virgens Francino, e representantes do município realizador do evento.
Ao final da reunião, destacou-se a relevância da atuação preventiva do Ministério Público em relação aos eventos oficiais do Município e a necessidade de cooperação entre os órgãos públicos e os organizadores do evento visando à prevenção de acidentes, à preservação do patrimônio público e à proteção aos interesses difusos e coletivos.
Os signatários do TAC são: Município de Primavera de Rondônia, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, Secretarias Municipais do Meio Ambiente, Agricultura e Pecuária; de Saúde; Polícia Militar de Pimenta Bueno; 2º Grupamento de Policiamento Ostensivo de Primavera de Rondônia; CIRETRAN, Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia; Conselho Tutelar de Primavera de Rondônia e IDARON.
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