O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria que estabelece metas, limites financeiros, prazos e requisitos para execução de compras com doação simultânea do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em Rondônia.
O documento é assinado pelo ministro Wellington Dias e frisa que os ”valores financeiros foram definidos de acordo com a disponibilidade orçamentária e distribuídos, de acordo com o percentual calculado na metodologia entre os os estados que possuem mais de 70% de execução nas propostas vigentes ou que não possuem planos operacionais vigentes no momento”.
Para Rondônia, o ministro impôs limite de R$ 2.831.539,46 no pagamento para fornecedores pelo Governo Federal. O número de beneficiados é de 188. Desse total, 50% é destinado às mulheres. E outros 60% para fornecedores do CadÚnico.
A portaria estipula prazo de 30 dias para que o Estado de Rondônia “possa fazer a confirmação acerca da adesão ao sistema por meio da aceitação das metas apresentadas no Sistema de Informação e Gestão do Programa (SISPAA)” e “90 dias para cadastrar a proposta de participação, podendo o prazo ser prorrogável por 60 dias, mediante justificativa da Unidade Executora”.