TERÇA-FEIRA, 28/05/2024

Justiça é acionada para evitar que Lei de Cotas não sofra alteração

Dessa forma, o prazo já se encerrou. Essa redação do artigo foi incluída na lei de 2016. No original, de 2012, essa revisão era uma atribuição explícita do Poder Executivo.

Por José Cícero Moura - 30

Publicado em 

Marcello Casal Jr/Agência Brasil
Marcello Casal Jr/Agência Brasil

SUPREMO

O PV ingressou ontem  com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) para que a Justiça garanta que a previsão de revisar a Lei de Cotas nas universidades federais não seja interpretada como um possível fim da ação afirmativa.

LEGALIDADE

A área jurídica da legenda entende que é necessário encerrar controvérsia sobre vigência legal enquanto o Congresso não produz nova legislação.

HÁ 11 ANOS

A Lei de Cotas passou a valer em 2012, com reserva para vagas nas instituições federais de ensino superior para alunos de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

APÓS 10 ANOS

Um artigo da lei prevê que, no prazo de dez anos, houvesse “a revisão do programa especial para o acesso às instituições de educação superior de estudantes pretos, pardos e indígenas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas”.

TERMINOU

Dessa forma, o prazo já se encerrou. Essa redação do artigo foi incluída na lei de 2016. No original, de 2012, essa revisão era uma atribuição explícita do Poder Executivo.

TEOR

A Ação Direta de Inconstitucionalidade protocolada ontem pede ao Supremo decisão estabelecendo que o alcance da “palavra ‘revisão’ não signifique extinção, consumação ou expiração da Lei de Cotas”.

Nelson Jr./SCO/STF
Nelson Jr./SCO/STF

DECISÃO

A proposição busca ainda medida cautelar nesse sentido, de modo a antecipar o entendimento antes do julgamento do mérito. No entendimento da área jurídica do PV, o texto da Lei de Cotas deixa uma lacuna, com risco de retrocessos em um país acometido pelo racismo estrutural.

LENTIDÃO

A Lei de Cotas demorou mais de dez anos para ser aprovada no Congresso. Foi decisiva para o avanço, além de forte mobilização de movimentos negros e de direito à educação, uma decisão do STF sobre a constitucionalidade da medida.

Nilson Bastian/Câmara dos Deputados
Nilson Bastian/Câmara dos Deputados

MOVIMENTO

Na última legislatura, foram apresentadas na Câmara 19 proposições sobre a Lei de Cotas, segundo o Observatório do Legislativo Brasileiro. Dessas, nove eram favoráveis, uma, neutra e nove, contrárias, segundo o órgão. Tal disputa estava centrada na manutenção do recorte racial.

ANO PASSADO

Em 2022, quando a sanção da lei fez dez anos, mobilização do movimento negro e de parlamentares ligados à educação garantiram o adiamento da discussão no Congresso.

ANDAMENTO

As cotas passaram a ser implementadas de forma escalonada até chegar, em 2016, à reserva de 50% das vagas para a escola pública. A legislação exige separação de cadeiras para pretos, pardos e indígenas de acordo com a proporção da população de cada estado, além de preconizar corte de renda.

Justiça é acionada para evitar que Lei de Cotas não sofra alteração

POSITIVO

Um relatório do Conselho de Monitoramento e Avaliação de Políticas Públicas, de agosto de 2022, mostrou evidências de que a Lei de Cotas provocou maior inclusão na universidade e não houve impactos negativos no desempenho dos alunos.

FAVORÁVEL

Pesquisa Datafolha de meados do ano passado mostrou que metade da população se declara a favor das cotas raciais nas universidades públicas. O apoio é maior, de 60%, entre as pessoas com filhos em escolas particulares —que, teoricamente, seriam preteridos com a ação afirmativa.

DEMITIDO

O ex-comandante da Polícia Militar de Rondônia, coronel Jaime Padilha, saiu da PM tão discreto como quando entrou. Padilha foi exonerado na terça-feira e não se ouviu nenhuma manifestação de solidariedade na tropa.

Divulgação/Secom/Governo de Rondônia
Divulgação/Secom/Governo de Rondônia

CHEFE

No lugar de Padilha assumiu o Comando Geral da PM, o coronel Regis Wellington Braguin Silverio. O coronel Glauber Ilton de Souza Souto será o subcomandante e o  coronel Luis Carlos Gonçalves  da Costa Garibaldi, chefe do Estado Maior da PM.

Divulgação/Secom/Governo de Rondônia
Divulgação/Secom/Governo de Rondônia

QUIETO

O governador Marcos Rocha já vinha recebendo reclamações constantes sobre o comportamento do ex-comandante Padilha junto aos militares. A situação se agravou após o coronel não se manifestar no episódio envolvendo o diretor do Colégio Tiradentes, major Tarso, que teria humilhado um sargento e um cabo durante festa junina do colégio.

PRÓXIMO

Aliás, o major Tarso foi notificado pela Secretaria de Segurança a se explicar sobre a confusão ocorrida no “Arraiá do Coroné”. Tarso teria se recusado a prestar contas de mesas extras vendidas no evento. Ele é mais um dos que estariam na lista de mudanças nos comandos de unidades da Polícia Militar de Rondônia.

VOTO

As eleições para o Conselho de Administração – CAD do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia – IPERON acontecem nesta quinta-feira. O pleito será totalmente online, através do link https://voti.me/iperon.

Divulgação/Secom/Governo de Rondônia
Divulgação/Secom/Governo de Rondônia

REGRA

Os ativos só poderão votar entre os 11 candidatos ativos, enquanto os aposentados só poderão votar entre os 02 candidatos aposentados. O Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia – SINDAFISCO está apoiando dois candidatos nessa disputa.

ATRASO

Falar em abastecimento de água no Estado de Rondônia, infelizmente, parece ser uma coisa da idade da pedra. É impressionante o quanto a população sofre com algo que é básico e de primeira necessidade.

JUSTIÇA

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) de Pimenta Bueno, instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis deficiências na prestação do fornecimento de água tratada no Município de Primavera de Rondônia.

Divulgação/MPRO
Divulgação/MPRO

VERIFICAÇÃO

A ação acontece para verificar a qualidade, continuidade, universalidade e observância das normas técnicas operacionais da empresa responsável pelo fornecimento de água no Município. No caso em questão, a Caerd.

BÁSICO

Segundo o Promotor de Justiça, Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, o Inquérito Civil Público foi instaurado pela defesa dos direitos da coletividade dos consumidores de Primavera de Rondônia, já que o saneamento básico e o fornecimento de água tratada, com qualidade e sem interrupções, é um serviço público essencial.

Justiça é acionada para evitar que Lei de Cotas não sofra alteração

OPINIÃO

A justificativa do Promotor é primária, mas parece que a obviedade é algo que a Companhia de Águas de Rondônia desconhece. Tem sido assim em várias localidades. A Justiça precisa intervir para a população ser atendida com o mínimo de distribuição.

“PROFISSIONAL”

O youtuber americano Adam22 chamou atenção de seus seguidores nos últimos dias ao presentear sua esposa, Lena The Plug, por protagonizar cenas  eróticas com outros homens.

Reprodução/Redes Sociais
Reprodução/Redes Sociais

“PROFISSIONAL 2”

A moça, conhecida por seu conteúdo no OnlyFans, já fazia sucesso gravando cenas quentes com outras mulheres. Adam22 presenteou sua esposa com uma Lamborghini Urus.

“PROFISSIONAL 3”

 O carro, de acordo com o Notícias Automotivas, custa R$ 3,2 milhões aqui no Brasil. Nas redes, o youtuber compartilhou um vídeo em que aparece comemorando com a esposa. Realmente, não há o que não haja

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