O Ministério Público de Rondônia (MPRO), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, instaurou Inquérito Civil Público para apurar possíveis deficiências na prestação do fornecimento de água tratada no Município de Primavera de Rondônia.
A ação acontece para verificar a qualidade, continuidade, universalidade e observância das normas técnicas operacionais da empresa responsável pelo fornecimento de água no Município.
Segundo o Promotor de Justiça, Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, o Inquérito Civil Público foi instaurado pela defesa dos direitos da coletividade dos consumidores de Primavera de Rondônia, já que o saneamento básico e o fornecimento de água tratada, com qualidade e sem interrupções, é um serviço público essencial.
Consta no inquérito um pedido direto à empresa responsável pelo abastecimento de água em Primavera de Rondônia, solicitando uma série de informações, entre elas sobre os agentes públicos, políticos ou particulares que compõem as equipes gestoras e de execução dos serviços da instituição; comprovações quanto às análises técnicas de qualidade de água dos últimos 12 meses; cópia das licenças ambientais e sanitárias existentes, em especial da outorga de uso de recursos hídricos; informações acerca da existência e adequação do serviço de atendimento aos consumidores; cópia do relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços, diretrizes para a redução progressiva e controle das perdas de água, entre outros.
Além disso, foi pedido ao Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON Rondônia) que informe se há histórico de demandas registradas por consumidores de Primavera de Rondônia, nos últimos 12 meses, sobre falha na prestação de serviços de água e esgoto.
Para ouvir a população, o MPRO publica nesta semana um edital de chamamento público destinado aos consumidores residentes em Primavera de Rondônia. Os moradores podem apresentar demandas relacionadas a eventuais deficiências no serviço de fornecimento de água.
As informações podem ser enviadas pela internet, por meio do formulário eletrônico da Ouvidoria do MPRO (clique aqui) e através do e-mail: [email protected].
Ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, entre às 7h e 14h, na 1ª Promotoria de Justiça de Pimenta Bueno, localizada na Avenida Castelo Branco, 914, Centro.
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