Na abertura, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Saldanha Palheiro, Marco Aurélio Buzzi e Sérgio Kukina cumprimentaram os participantes do Fonaje por vídeo, enaltecendo a atuação dos Juizados Especiais em todo o país. O diretor-executivo da Academia Judicial do TJSC, desembargador Luiz Antônio Zanini Fornerolli, lembrou que os Juizados Especiais são peças fundamentais do sistema jurídico, promovendo justiça de forma ágil, acessível e, sobretudo, eficiente.
O presidente do Fonaje, juiz Johnny Gustavo Clemes, que é auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia, elencou os desafios enfrentados pelos Juizados Especiais em todo o país, também conclamando a união dos operadores do Direito em torno da causa, ao citar o Ministério Público, a OAB e a Defensoria Pública. “Nós, dos Juizados Especiais, queremos muito ouvir e considerar o que todos vocês têm a dizer. Afinal, nessas trincheiras, todos nós ocupamos algum lugar. Além da sintonia interna do Poder Judiciário, contamos com os senhores para aprimorar ao máximo nosso trabalho”, ressaltou. O juiz auxiliar da Presidência do TJRO, Guilherme Ribeiro Baldan, também participou do evento, assim como os magistrados Bruno Magalhães Ribeiro dos Santos, Maxulene de Sousa Freitas, José de Oliveira Barros Filho, Katyane Viane Lima Meira e Luís Delfino César Júnior.
Fonaje
Após três dias de intensos e produtivos debates, a 51ª edição do Fonaje terminou com a leitura da Carta de Florianópolis, na Sala de Sessões Ministro Teori Zavascki. O documento, produzido sob o tema “Juizados Especiais: Estabilidade, Estrutura e Conciliação”, propõe a adoção de medidas para a manutenção do rito de informalidade e celeridade, a priorização de métodos não adversariais para a solução de conflitos, magistrados com dedicação exclusiva, atenção aos projetos de lei (PL) e aprimoramento dos sistemas eletrônicos.
Johnny Gustavo Clemes (TJRO) destacou algumas das ações que devem ser efetivadas até o fim da atual gestão. “Até o fim da gestão, vamos propor um PL com algumas das nossas propostas para a Lei dos Juizados Especiais. Para isso, há um grupo de trabalho que monitora os mais de 300 projetos que tramitam no Congresso Nacional. Também planejamos, por meio do grupo da inovação uma plataforma, que pode ser autônoma ou integrada ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para utilização por todos os tribunais”, anotou o dirigente.
Na assembleia-geral, coordenada pelo desembargador Sílvio Dagoberto Orsatto, da Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, do TJSC, representantes de 26 unidades da Federação decidiram pelo cancelamento de dois enunciados e pela alteração de um terceiro. O objetivo foi atender à nova legislação.
O Enunciado 165 foi cancelado porque uma mudança na Lei dos Juizados Especiais determinou que os prazos devem ser contados apenas pelos dias úteis. O Enunciado 86 também foi cancelado. Isso porque ele proibia a suspensão ou interrupção dos prazos processuais, em razão dos procedimentos. Já o Enunciado 123 foi alterado com base no Código de Processo Civil (CPC) de 2015. A antiga redação previa prazos dobrados para advogados de diferentes escritórios, mas o entendimento é de que os prazos só podem ser dobrados em situações excepcionais.
A 52ª edição do Fonaje será realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), no segundo semestre de 2023, e a 53ª edição, pelo Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no primeiro semestre de 2024.
CARTA DE FLORIANÓPOLIS/2023
Os magistrados dos Juizados Especiais do Brasil, reunidos no 51º Encontro do Fórum Nacional de Juizados Especiais – FONAJE, nos dias 24, 25 e 26 de maio de 2023, em Florianópolis, Santa Catarina, sob o tema “JUIZADOS ESPECIAIS: ESTABILIDADE – ESTRUTURA – CONCILIAÇÃO”, vêm a público para:
Reafirmar a necessidade de resgate e de inafastável aplicação dos critérios informadores do Sistema dos Juizados Especiais, combatendo práticas que conduzam à ordinarização dos seus atos e procedimentos.
Destacar a urgência de se priorizarem os métodos não adversariais como meio preferencial de solução de conflitos, aprimorando-se as estruturas material e humana para a plena realização do preceito constitucional (art. 98, inc. I).
Concitar os Tribunais de Justiça a promoverem a implantação das Turmas Recursais no modelo que tem se revelado mais eficiente, mediante acesso por cargo de carreira e sob dedicação exclusiva – contribuindo-se assim para o fortalecimento dos precedentes.
Alertar para os riscos de projetos de lei que visam à alteração das normas de regência dos Juizados Especiais – e que, embora bem-intencionados, comprometerão, se aprovados, a estabilidade e a harmonia do Sistema.
Exortar os Tribunais de Justiça para que, no necessário aprimoramento dos sistemas eletrônicos, incrementem funcionalidades compatíveis com a adequada aplicação dos atos e dos procedimentos do Sistema dos Juizados Especiais.
Florianópolis, 26 de maio de 2023.
