Por MPRO
O Procurador-Geral de Justiça, Ivanildo de Oliveira, renovou o convênio com o Ministério Público do Rio de Janeiro, com o objetivo de compartilhamento de minutas de TACs e ações civis públicas no Sistema Consumidor Vencedor – voltado para o fortalecimento da atuação ministerial na tutela coletiva consumerista.
Imagem Sede do MPRO
O Consumidor Vencedor é uma ferramenta disponibilizada pelo MPRJ, no qual, por meio do site, consumidores e operadores do direito podem acessar os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e ações civis públicas na área do consumidor propostas Ministério Público Brasileiro em cada Estado da Federação.
A ferramenta proporciona ao Promotor de Justiça o compartilhamento de sua atuação na defesa do consumidor e a pesquisa por peças processuais sobre um determinado assunto, evitando o retrabalho na elaboração das peças processuais, bem como permite ao cidadão, auxiliar na fiscalização da execução de TACs e sentenças em ACPs, denunciando de forma anônima ou não o descumprimento de quaisquer obrigações assumidas, com previsão de sanções para os casos de não cumprimento.
Para a Promotora de Justiça com atribuição na Promotoria do Consumidor, Daniela Nicolai de Oliveira Lima, o sistema contribui sobremaneira para ações com maior eficiência na atuação consumerista, por ter o consumidor como parceiro no acompanhamento do cumprimento de TACs e de condenações em ações judiciais.
