Autor: SIMPI
Com destaque para a PL 108/2022 que prevê o aumento do limite do Simples de R$ 4,8 milhões para R$ 8,6 milhões, e do MEI de R$ 81 mil para R$ 144 mil. Tristemente, assistimos a um acordo que foi feito no Congresso Nacional não ser cumprido: o aumento do teto de enquadramento do Simples Nacional. Quando você mantém durante vários anos, que é o caso do Simples, o mesmo valor e a inflação vem subindo, você está excluindo do Simples, através de aumento de carga tributária, várias empresas.
E você está punindo eficiência e produtividade. O projeto encabeçado pelo coordenador-geral da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP) é imprescindível para corrigir uma defasagem que dificulta a performance plena das atividades das micro e pequenas empresas, ampliando as atividades econômicas desses negócios e beneficiando a economia brasileira. Infelizmente, apesar de ter sido acordado, não foi colocado em votação. Será um grande desafio para 2023.
Existe um claro movimento de pessoas que querem acabar com o Simples, que querem aumentar a carga tributária, que querem punir aqueles que produzem, aqueles que geram riqueza, grande maioria no nosso país as micro e pequenas empresas. E nós do SIMPI, estaremos muito atentos para que isto não ocorra nos vários projetos de reforma tributária que estão tramitando no Congresso Nacional. Assista:
Com a volta do Ministério da Industria Comercio Exterior e Serviços (MDIC) o governo federal inaugura a Secretaria das Micro e Pequenas Empresas, apesar que na campanha o candidato Lula da Silva acenou para a criação de um Ministério para as pequenas empresas. De toda forma, apesar da falha, a Secretaria dá voz ao segmento que reúne 99% das empresas brasileiras e é responsável por 31 % do PIB nacional, inclusive a frente do agronegócio com 29%, que é mais uma grande joia que o setor produtivo nacional mostra ao mundo.
O objetivo maior do poder público é desenvolver ações de apoio aos microempreendedores individuais, das microempresas e das empresas de pequeno porte na economia brasileira e no mercado internacional, com políticas públicas, programas e ações de empreendedorismo, assim como acompanhar e avaliar a sua implantação destes programas a partir das diretrizes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Cabe ainda a nova Secretaria, coordenar o Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com caráter de regulação e formulação e principal mecanismo de discussão de medidas para as micro e pequenas empresas.
Ano novo, vida nova diz o ditado. E para o MEI não e diferente. Em 2023, algumas novidades estão previstas para o microempreendedor individual. Confira a seguir as mudanças que vão acontecer para o MEI em 2023:
• Alteração na razão social (nome empresarial)
Quando alguém abre uma empresa MEI, o atual padrão adota como nome empresarial o nome completo do titular seguido do seu número de CPF. A partir de 2023, o CPF passará ser substituído pelo CNPJ.
• Aumento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
O pagamento do corresponde a 5% do valor do salário-mínimo, somado ao valor do ICMS e do ISS. Com o aumento do salário-mínimo para R$ 1,32 mil a partir de janeiro, o valor do DAS deve subir para R$ 66.
• MEI Caminhoneiro
Em 2022 foi sancionada a Lei Complementar 188 que criou o “MEI Caminhoneiro”. A lei permite que os Transportadores Autônomos de Cargas se registrem como Microempreendedor Individual e faturem até de R$ 251,6 mil ao ano. Aqueles empreendedores que já são MEI e desejam migrar para o formato MEI Caminhoneiro, também poderão realizar essa opção, durante todo o mês de janeiro de 2023,
• Aplicativo para emitir nota fiscal de serviços
O aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (NFS-e), que já está disponível, facilita especialmente o dia a dia dos microempreendedores individuais (MEI), que passam a emitir notas fiscais. A partir de abril de 2023, o MEI deverá obrigatoriamente emitir notas fiscais e poderá utilizar o novo sistema padrão nacional.
MEI: Aberto o prazo para entrega de Declaração Anual do Simples Nacional
Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não está livre de obrigações fiscais e precisa fazer uma declaração todos os anos chamada de Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Essa declaração é específica para microempreendedores e é preciso fazer a declaração mesmo que não tenha tido lucro ou tenha movimentado a empresa.
Quem deixa de fazer a declaração ou faz o envio com atraso paga multa. Nessa declaração o MEI precisa informar as receitas provenientes das atividades de comércio, indústria e serviços e se teve funcionário contratado no período. Por meio dessas informações, o governo consegue averiguar a regularidade do negócio e atualizar adequadamente seu banco de dados com o cenário do empreendedorismo no país. A DASN-SIMEI 2023 referente ao ano de 2022, deve ser feita por todo MEI que estava com o CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2022.
Caso o faturamento anual ultrapasse o teto de R$ 81 mil, mas dentro do limite de R$ 97,2 mil (20% do teto máximo), será necessário pagar as guias DAS na condição de MEI. Se houver dificuldade para fazer a declaração ou no preenchimento de dados procure o Simpi de sua cidade que lá faz para você.
Sistema de transferências instantâneas em vigor desde novembro de 2020, o Pix entra em 2023 com novas regras. A partir de hoje (2), o limite individual por transação deixa de existir, o horário noturno passará a ser personalizado e os valores das modalidades Pix Saque e Pix Troco aumentarão. O banco Central (BC), as novas regras oferecerão mais segurança e flexibilidade ao mecanismo de pagamento. Confira as mudanças:
• Fim do limite por transação
A partir de hoje, o Pix deixa de ter um limite individual por transação, passando a valer apenas os limites diários por período (diurno ou noturno).
• Flexibilização do limite noturno
Com a mudança, o correntista pode escolher se o período noturno começará às 22h, terminando às 6h
• Pix saque e Pix troco
Aumento dos valores disponíveis. As quantias passaram para R$ 3 mil no período diurno e R$ 1 mil no período noturno
• Transferências entre empresas
BC retirou limite para transferências a contas de pessoas jurídicas pelo Pix
• Compras
Os limites das operações Pix com finalidade de compra passarão a ser iguais aos da Transferência Eletrônica Disponível (TED)
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