Autor – Arom
Faltando poucos meses para o término da atual legislatura do Congresso Nacional, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) convoca os gestores de todo Brasil para, na terça-feira (18), reforçar o pedido de apoio como forma de intensificar as articulações com deputados e senadores e avançar em pautas fundamentais de gestão nos municípios. O evento conta com a presença de mais de 500 prefeitos (as), vereadores (as) e gestores municipais vindos (as) de diversas regiões do país.
Foto – Arom
Inicialmente, a programação prevê a concentração dos gestores na sede da CNM e depois ações no Congresso Nacional, diretamente com deputados e senadores para que demandas municipais fundamentais da gestão local avancem antes do encerramento do mandato dos parlamentares.
O presidente da AROM, prefeito Célio Lang participa da Mobilização Municipalista e destaca que é fundamental esse encontro, pois os municípios precisam estar unidos na defesa das bandeiras prioritárias do municipalismo em todo país. "Esse é um momento muito importante e nós, prefeitos precisamos reforçar, junto com a CNM a cobrar a aprovação destas pautas que irão amenizar a situação lá na ponta e ajudar a encerrar o ano da gestão nos municípios de forma mais tranquila", destaca o líder municipalista.
Outro ponto lembrado pelo prefeito Célio Lang é a importância que tem a boa relação que muitos gestores têm com os seus parlamentares. "Esse pode ser um dos últimos contatos, caso ele não continue como deputado ou senador na próxima legislatura, então é de significado impar ir ao encontro dos parlamentares hoje", comenta o prefeito.
Pauta Prioritária do Municipalismo
Entre os pontos principais defendidos pela CNM e pelas entidades municipalistas dos estados, está a aprovação de mais um repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em março, que seria destinado ao custeio de pisos salariais e a promulgação da PEC 122/2015, que proíbe a criação de novos encargos para os Municípios sem definir a fonte de custeio, entre outros pleitos do movimento municipalista.
Entre as reinvindicações também está incluída a PEC 253/2016, que permite a entidade de representação de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC); o PL 4175/2021, que estabelece critérios de atualização do piso do magistério pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); e a derrubada de vetos relativos à compensação do impacto nos recursos vinculados à Saúde e à Educação e à atualização do repasse da União aos Municípios da merenda escolar no exercício de 2023.
Sobre as duas principais matérias que podem aliviar os cofres municipais. A primeira é a proposta que ainda está na fase de coleta de assinaturas e a expectativa é que o número necessário, de 171 assinaturas, seja alcançado hoje. A proposta ampliará em 1,5% o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de março e deve suprir os custos com o piso da enfermagem (Lei 14.434/2022), que, por ora, está com o pagamento suspenso por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
O presidente da CNM, Paulo Ziulkoski destaca que tem de ser entendido no Brasil que 60 milhões de pessoas ganham menos de R$200 por mês e quem essas pessoas procuram são os prefeitos. "Só na saúde, são mais de R$29 bilhões de impacto anual que os diversos pisos salariais em tramitação causariam aos cofres municipais. Por isso defendemos aprovar uma proposta que amplia de forma permanente a fonte de custeio é necessária", explica ao falar da proposta que amplia o Fundo em 1,5%.
A outra proposta destacada pelo presidente da CNM é a PEC 122/2015, que proíbe a criação de encargos para os Entes sem a devida previsão orçamentária. A análise da proposta foi concluída em 14 de julho e, desde então, a Confederação aguarda a promulgação pelo Congresso. "Essa proposta vem para somar, os prefeitos não aguentam mais a criação de tantas despesas", finaliza Ziulkoski.
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