Autor: Assessoria SINDUR-CUT
O evento terá como palestrante o especialista na questão do novo marco regulatório do saneamento básico, o advogado e professor Luiz Alberto Rocha, doutor em direito/USP. O Seminário está sendo organizado pelo Sindicato dos Urbanitários de Rondônia (SINDUR), que representa os empregados da CAERD e do setor elétrico. Foram enviados convites para diversas entidades da sociedade civil organizada e do poder público, como centrais sindicais, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, órgãos dos governos estadual e federal, Câmara Municipal, Assembleia Legislativa, Agência de Regulação de Serviços Públicos (AGERO), UNIR, dentre outros.
Foto: Assessoria SINDUR-CUT
O objetivo maior é debater a nova realidade trazida pela Lei nº 14.026/2020, que criou o novo marco regulatório do saneamento básico, estabelecendo a obrigatoriedade dos contratos preverem metas de desempenho e de universalização dos serviços água e esgotamento sanitário; adotando como princípio a regionalização dos serviços, promove mudanças substanciais na sua regulação; e busca estimular a concorrência nas privatizações de empresas estatais de saneamento, entre outras medidas.
Em outros estados como Rio de Janeiro, Alagoas e Amapá o processo de privatização já foi recentemente realizado, tendo como parâmetro parcerias entre Estado, municípios e BNDES. Este modelo assegura a realização de estudos e coordenação dos processos de concessões pelo BNDES; bem como, permitirá futuros investimentos de recursos públicos no saneamento básico; além de ter facilitado acordos sobre o patrimônio das companhias estaduais e medidas para assegurar os direitos e empregos dos trabalhadores do setor.
Em Rondônia o Estado já assinou acordo com o BNDES para realização de estudos em todos os municípios em que a CAERD atua, visando as futuras concessões/privatizações. Existe uma grande preocupação com a situação de Porto Velho, que iniciou o processo de estudos para realização de nova concessão sem parceria com o Estado e o BNDES, o que representará um imenso risco da Capital ficar alijada de futuros investimentos públicos no saneamento, a exemplo do aconteceu em Manaus, que em 2000 adotou sistema semelhante de privatização, realizado isoladamente, e atualmente está falido.
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