O prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves (PSDB), publicou na edição do Diário Oficial dos Municípios de Rondônia (DOMR) um decreto que mantém o “Estado de Calamidade Pública” por causa da Pandemia do novo Coronavírus. A decretação terá vigência de 180 dias, a contar de 19 de dezembro de 2021.
Para estender a condição, Hildon considerou princípios da Lei Federal com data de fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Covid-19, regulamentada pelo Ministério da Saúde (MS).
Além disso, o prefeito citou decretos do legislativo estadual bem como trechos da Constituição Federal “com vistas à proteção de toda a coletividade e à redução dos riscos de doença e de outros agravos devem prevalecer em relação à liberdade de consciência e de convicção filosófica individual".
Outro ponto, por fim, citado por Hildon que justifica a extensão do Decreto de Calamidade diz respeito à nova variante Ômicron do SARS-CoV-2.
