O Ministério Público do Estado de Rondônia vem atuando, por meio de ação civil pública e procedimentos extrajudiciais, para fomentar políticas públicas no Estado e Município de Porto Velho, visando a melhor prestação de serviços de educação inclusiva, com a disponibilização de auxiliares, intérpretes e mediadores que possam dar suporte a estudantes com necessidades especiais.
Por meio da Ação Civil Pública que tramita no Poder Judiciário, o MP requereu tanto ao Estado de Rondônia como ao Município de Porto Velho a contratação, disponibilização e lotação de servidores capacitados para o apoio a estudantes com necessidades especiais de caráter pedagógico e/ou motor, matriculados nos estabelecimentos de ensino das redes públicas estadual e municipal.
No decorrer da referida ação, apurou-se que tanto o Estado quanto o Município adotaram medidas visando melhorar a prestação do serviço especializado, conquanto se reconheça que a demanda em questão ainda não foi integralmente atendida nos termos do pedido inicial.
Especificamente em relação ao Estado de Rondônia, restou demonstrada a disponibilização de profissionais para atendimento da demanda abordada, o que fundamentou pedido, por parte da Procuradoria-Geral do Estado, de extinção da ação pela perda do objeto, pedido esse que contou com a concordância do Ministério Público e deferimento pelo Poder Judiciário. Na mesma oportunidade, ressaltou-se que, em caso de retrocessos, novas ações poderão ser ajuizadas contra o Estado.
O Ministério Público ainda aguarda o desfecho da ação e análise do pedido apresentado judicialmente em face do Município de Porto Velho.
Extrajudicial – De acordo com a Promotoria de Justiça da Educação, a preocupação com a prestação educacional inclusiva também motivou o MP a instaurar procedimento administrativo que visa à criação de um fluxo de trabalho entre órgãos de educação, saúde e assistência social, objetivando estabelecer uma atuação articulada entre o poder público, escolas e famílias. A ideia é ampliar a rede apoio para pais e estudantes, criando uma interlocução entre os atores como forma de garantir o pleno atendimento ao público.
A atuação com relação ao tema busca evitar a ocorrência de casos como o que repercutiu na mídia recentemente, no qual uma criança autista teria sido enviada para casa pela suposta falta de profissionais para acompanhá-la durante as aulas presenciais.
O Ministério Público está apurando o caso e tem reunião agendada com a direção da escola envolvida para obter informações sobre o ocorrido e, após, adotar as providências cabíveis.
Ainda sobre o tema, o MP alerta que estabelecimentos da rede privada de ensino e aqueles conveniados com o poder público também estão obrigados a cumprir com o determinado pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei Federal nº 13.146/2015), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
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