QUARTA-FEIRA, 04/12/2024
Publicidade
Publicidade Governo de Rondônia

Impasse sobre destinação de área de reserva legal rende indenização por perdas e danos a reassentada por usina do Madeira

1ª Câmara Cível condenou consórcio ao pagamento de indenização a reassentada por barragem da usina de Santo Antônio

Publicado em 

Impasse sobre destinação de área de reserva legal rende indenização por perdas e danos a reassentada por usina do Madeira - News Rondônia

Uma moradora da área rural de Porto Velho deverá ser indenizada por perdas e danos após ser reassentada em área para a construção da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio, no Rio Madeira, após decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Rondônia. O impasse entre a moradora e o consórcio se deu em torno da destinação de reserva legal, exigência legal às propriedades rurais que têm a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa. A área destinada à reserva foi instituída em lote diverso do que reside a moradora, que ingressou na Justiça para reparar o feito. 

Impasse sobre destinação de área de reserva legal rende indenização por perdas e danos a reassentada por usina do Madeira - News Rondônia

Entenda o caso

De acordo com os autos, a moradora assinou, em 2012, Termo de Acordo com a Santo Antônio Energia S.A., concordando em liberar a área onde residia para formação do reservatório e área de preservação permanente da Usina Hidrelétrica de Santo Antônio. A compensação seria em lote de 50 hectares, sendo 80% da área destinada à Reserva Legal, conforme a lei, e 20% da área destinada à produção. A Reserva Legal seria em condomínio em área a ser adquirida pela Santo Antônio Energia. No entanto, tal área destinada à reserva legal nunca foi entregue à moradora. Em sua defesa, o consórcio apresentou documentos para comprovar a aquisição de área distinta. 

Por conta disso, a apelante pleiteou a reforma da sentença da 6ª Vara Cível de Porto Velho, a fim de reconhecer o direito da apelante de receber apenas um lote rural de 50 hectares e, na impossibilidade de isso ocorrer, a conversão em perdas e danos da área que seria destinada à reserva legal, com a indenização da recorrente no valor de 197.418,48 reais. 

No voto, o relator, desembargador Rowilson Teixeira, destacou que entendimento jurisprudencial deste Tribunal de Justiça aponta que em casos análogos a este, a reserva legal deve ser interpretada de forma restritiva e ser parte contígua do restante da propriedade, salvo quando o acordo previr expressamente de forma diversa. Para o relator, a reserva legal pode ser explorada economicamente de forma sustentável, razão pela qual o Código Florestal previu sua localização no interior da propriedade e, apesar da possibilidade de ser instituída ou compensada em outra localidade do mesmo bioma, isso deve ocorrer a pedido do proprietário e com a autorização do órgão ambiental.

Diante dos documentos juntados nos autos, e de ter restado evidenciado que não houve a entrega da área de reserva legal contígua, bem como a falta de perspectiva de que isso seja feito, o relator acolheu o pedido alternativo, convertendo a obrigação de fazer em perdas e danos, e foi acompanhado por unanimidade. 

Participaram do julgamento os desembargadores Sansão Saldanha e Hiram Marques.

Apelação cível n. 7007914-14.2017.8.22.0001

Publicidade
NEWSTV
Publicidade
Publicidade

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Cremero realiza visita institucional no Cremesp para conhecer novas dinâmicas

Cremero realiza visita institucional no Cremesp para conhecer novas dinâmicas

O Cremero agradece a receptividade do Cremesp que abriu suas portas para inclusive receber futuramente colaboradores de Rondônia para conhecer a rotina e se capacitar nas inovações implantadas pela regional de São Paulo.
L

Gestão administrativa da Prefeitura de Porto Velho trabalha pela revitalização e infraestrutura do município

Programa “Semad em Ação” realizou 380 ações neste ano, de manutenção, conservação, reparos e ordens de serviço de revitalização.
L
Prognóstico aponta chuva acima da média em Rondônia e no Amazonas

Prognóstico aponta chuva acima da média em Rondônia e no Amazonas

Previsão para os próximos dez dias coloca estes estados no epicentro das tempestades. Volumes podem variar entre 100 e 150 milímetros.
L

Produtores de Rondônia são destaque no concurso Florada Premiada na Semana Internacional do Café

O objetivo foi promover o grão produzido no estado e abrir novas oportunidades de negócios para os 30 produtores rondonienses que estiveram presentes.
L

Avanços em obras de infraestrutura viária e municipalista são promovidos durante o ano pelo governo de RO

O governo de Rondônia tem investido na  melhoria da infraestrutura urbana dos 52 municípios rondonienses
L
Publicidade

DESTAQUES NEWS

Karla Irigon revela segredos dos sabores da Trilhas da Amazônia Porto Velho no Agenda News

Proprietária da sorveteria compartilha detalhes sobre a inauguração, sabores exclusivos e planos futuros em entrevista com Renata Camurça.
L

MAIOR FRENTE DO CONGRESSO: Jaime Bagattoli é eleito vice-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária no Senado

Parlamentar já é vice-presidente da Comissão de Agricultura do Senado Federal.
L
Horóscopo 2024: confira a previsão de hoje (04/12) para seu signo

Horóscopo 2024: confira a previsão de hoje (04/12) para seu signo

Confira as previsões de hoje, 04/12/2024, para o seu signo no horóscopo 2024. Saiba o que os astros reservam para amor, carreira e saúde.
L

Braquioplastia: o caminho para braços firmes e contornados

A braquioplastia é indicada para quem apresenta excesso de pele entre a axila e o cotovelo.
L

#Momento Empresarial – Galdiana Silva

O programa Momento Empresarial recebe Galdiana Silva para uma conversa esclarecedora sobre assédio moral no ambiente de trabalho.
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

Caixa abre processo seletivo para estágio no banco

Inscrições podem ser realizadas até 13 de dezembro no site da empresa Super Estágios
L

Últimos dias de inscrições para o Concurso do Tribunal de Justiça de Rondônia – TJRO

Oportunidade para Técnico e Analista Judiciário com salários de até R$ 17 mil.
L

Últimos dias para inscrições no concurso do Tribunal de Justiça de Rondônia

Dia 5 de dezembro termina o prazo.
L
Empregos com carteira assinada e informais batem recordes

Empregos com carteira assinada e informais batem recordes

Destaques foram indústria, construção e outros serviços
L

Prefeitura divulga resultado de homologação final do processo seletivo simplificado de contratação temporária para a Semasf

Contratação é temporária e imediata e visa atender as demandas da Semasf
L
Publicidade

POLÍTICA

Deputado Cássio Gois celebra avanços do Proampe e destaca Cacoal como vencedora do ano 

O deputado também fez questão de reconhecer o trabalho dos agentes de crédito, que são peças-chave no sucesso do programa. Marinês Cardoso Leite, de Cacoal, foi destaque com 278 contratos assinados.
L

Cássio Gois entrega secador de alta capacidade para impulsionar o setor cafeeiro na Linha 14 do Distrito de Divinópolis, em Cacoal

Equipamento reflete o compromisso do parlamentar com o desenvolvimento do setor agrícola e a valorização dos produtores rondonienses.
L

Deputada Cristiane Lopes e Dr. Alan Queiroz entregam 320 mil em equipamentos agrícolas para produtores rurais de Jaru (RO)

Segundo a parlamentar, o recurso foi destinado a partir de uma solicitação de Vanda Mamedio, que representa as demandas dos trabalhadores rurais da região.
L
Deputado Pedro Fernandes busca defesa ao produtor rural em reunião do Parlamento Amazônico

Deputado Pedro Fernandes busca defesa ao produtor rural em reunião do Parlamento Amazônico

Pedro Fernandes destacou a importância do evento e reforçou a necessidade de uma ação coordenada dos estados amazônicos para enfrentar os desafios regionais e globais
L

Câmara de Porto Velho decide futuro de projeto sobre “paredões” em eventos oficiais

Vereador Everaldo Fogaça (PSD) autor do projeto que regulamenta os “PAREDÕES” de som.
L
Publicidade

POLÍCIA

Pedreiro fica em estado grave após queda de telhado na zona sul

Pedreiro fica em estado grave após queda de telhado na zona sul

De acordo com testemunhas, o rapaz que trabalha como pedreiro foi contratado para fazer reparos no telhado, quando acabou caindo de uma altura de aproximadamente cinco metros.
16
PF mira organização criminosa transnacional por lavagem de dinheiro

PF mira organização criminosa transnacional por lavagem de dinheiro

Ação cumpre 19 mandados de busca e apreensão em Fortaleza
L
Batida entre motos deixa três vítimas na zona leste

Batida entre motos deixa três vítimas na zona leste

A batida acontece quando o idoso que estava sozinho, tentou fazer a conversão na Avenida 7 de Setembro, e não se atentou a outra moto ocupada pelos jovens que seguia no sentido contrário.
14
Morador de rua é esfaqueado durante briga por causa de dívida

Morador de rua é esfaqueado durante briga por causa de dívida

O rapaz contou que foi atacado com uma facada na perna por um indivíduo e a motivação seria por conta de uma dívida, no entanto, não passou mais informações sobre o suspeito.
16

Motociclista morre após batida na traseira de caminhão na BR-364

A PRF isolou o local até a finalização dos trabalhos da perícia.
18
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Programa Talentos do Futuro beneficia mais de 2 mil crianças e adolescentes

Programa Talentos do Futuro beneficia mais de 2 mil crianças e adolescentes

Iniciativa da atual gestão oferece oportunidade mediante a prática de esportes.
L

Atendimentos em saúde são realizados em ação na Zona Leste de Porto Velho, até esta quinta-feira, 5

A ação tem como objetivo a promoção de saúde pública e levar serviços essenciais diretamente à população.
L

SENAI Rondônia lança novos cursos para 2025

As vagas estão disponíveis nas unidades de Porto Velho (CEET e CETEM), Ariquemes, Ji-Paraná, Cacoal e Vilhena.
L

Rondônia é o estado que mais contribui com a conquista do menor índice histórico de desemprego do Brasil

Rondônia entra para história da economia do Brasil como o estado que mais conseguiu combater o desemprego.
L

Coluna Opinião de primeira – dependendo de quem é “amigo”, governo e ambientalistas apoiam vender as riquezas da Amazônia

PERGUNTINHA – No atual estágio de parte das cortes superiores da Justiça brasileira, você acha que vai dar em alguma coisa, a decisão da Justiça Eleitoral de Brasília em denunciar Marcelo Odebrecht, Jão Vacari Neto, Renato Duque e outros 36 envolvidos no escândalo de propinas de mais de 68 milhões de reais para o PT, entre 2009 e 2016, caso descoberto pela Lava Jato?
L

Porto Velho Shopping lança sua campanha de natal com Chocottone da Casa Bauducco

Promoção presenteia clientes com o tradicional Chocottone® Casa Bauducco; saiba como participar.
L

Marcelo Cruz prestigia abertura da UNALE e destaca integração entre Assembleias e Parlamento Amazônico

A UNALE 2024 acontece entre os dias 03 e 05 de novembro, no Rio de Janeiro, promovendo debates e palestras voltados a temas fundamentais para o futuro do país.
L

Requerimento de Renovação da Licença de Operação: CHUPINGUAIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 031/2024/SEMMA/PMV
L
Segunda tem churrascada e show do Mistura Sertaneja no Mercado Cultural

Segunda tem churrascada e show do Mistura Sertaneja no Mercado Cultural

Empresário Sinésio Tapajós, permissionário do box Dourado do Madeira, disse que vai ter promoção de chopp Brahma (copo de 300ml), das 18h às 20h, por apenas R$ 7,99.
L

Silvia Cristina exalta os três anos de funcionamento do Centro de Prevenção e Diagnóstico de Ji-Paraná

Em discurso em plenário, deputada destacou os mais de 137 mil atendimentos realizados.
L