QUARTA-FEIRA, 09/07/2025
Publicidade

Governo cria Programa de Integridade para incentivar a cultura de ética e transparência em Rondônia

Todas as regras e instrumentos do programa devem ser explicadas de maneira clara, objetiva e didática, a fim de que possam ser bem compreendidas por todos os servidores.

Publicado em 

Governo cria Programa de Integridade para incentivar a cultura de ética e transparência em Rondônia - News Rondônia

O Governo de Rondônia editou o Decreto 26.238/2021, que institui no âmbito da administração pública direta e indireta o “Programa de Integridade na Administração”. O conjunto de normas visa disseminar entre os funcionários públicos a cultura de controle interno e prevenir a corrupção em todas as suas formas, além estimular os valores da integridade, ética e transparência nos atos administrativos.

Governo cria Programa de Integridade para incentivar a cultura de ética e transparência em Rondônia - News Rondônia

O novo modelo de governança pública cria Unidades Setoriais de Controle Interno em cada organização, a partir de um conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas ao desenvolvimento de políticas públicas e prestação de serviços de interesse da sociedade.

No artigo 4º, o PIA prevê que no desempenho das atividades e procedimentos relacionados ao programa, todos os servidores da administração pública estadual devem engajar-se de modo a demonstrar, em todas as tarefas diárias, que estão efetivamente alinhados com os princípios e valores institucionais na busca de contribuir com a sua mais ampla divulgação.

Além de incentivar novas práticas de controle social, cria ainda canais de comunicação com a população por meio da articulação das disposições legais existentes que reforçam essas práticas, mecanismos e procedimentos internos de prevenção, detecção e remediação de corrupção, fraudes, subornos, irregularidades e quaisquer outros desvios éticos e de conduta.

O programa será executado em todas as organizações da administração direta e indireta, exceto nas empresas públicas e sociedades de economia mista, a partir da análise do perfil setorial específico e das medidas de proteção estabelecidas e que devem avaliar os riscos de integridade identificados na atuação e no funcionamento de cada órgão.

Para maior alcance das medidas, o programa estabelece vários eixos dentre os quais o comprometimento e apoio da alta administração, existência de unidade interna responsável pela implementação e execução do programa, gestão de riscos associados ao tema da integridade, prescrição clara, objetiva e didática de todas as regras e instrumentos que compõem o programa e monitoramento contínuo dos seus atributos.

O comprometimento da alta administração-secretários estaduais, presidente e diretores de autarquias e das fundações públicas ou autoridades de hierarquia equivalente – poderá se manifestar por meio da viabilização de recursos humanos e materiais para o planejamento e execução das medidas de integridade, realização de eventos sobre a importância do combate à corrupção e outros temas correlatos, divulgação do Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Rondônia (Decreto 20.786, de 25 de abril de 2016), e incentivo e participação dos treinamentos periódicos.

AUTONOMIA

As unidades setoriais serão responsáveis também pelas tarefas de desenvolvimento, implementação, acompanhamento, monitoramento e gestão das ações e medidas previstas no programa e terão autonomia para garantir que todos os indícios de irregularidades sejam apurados, ainda que envolvam outros setores ou membros da alta administração, sem interferir nas competências do Tribunal de Contas do Estado.

A gestão de riscos associados ao tema de integridade, consiste no processo de natureza permanente, estabelecida, direcionado e monitorado por cada órgão ou entidade, observadas as diretrizes e a metodologia criada pelo Controladoria-Geral, que abrange as etapas de análise, identificação, mapeamento, avaliação e gerenciamento de potenciais eventos que possam afeta a organização.

Todas as regras e instrumentos do programa devem ser explicadas de maneira clara, objetiva e didática, a fim de que possam ser bem compreendidas por todos os servidores. A organização deverá elaborar ainda um plano de monitoramento que viabilize a efetiva implantação do programa e a identificação de falhas e pontos passíveis de aprimoramento, com vistas à garantia para que a organização responda prontamente a novos riscos de integridade que venham a ser identificados.

As principais etapas de implementação do programa são a análise de perfil de identificação dos riscos de integridade, definição das medidas de mitigação dos risos de integridade identificados, elaboração da matriz de responsabilidade, estruturação do plano, desenho e implantação dos mecanismos e procedimentos de controle interno, geração de evidências para a divulgação e atualização do Código de Ética dos Servidores.

A partir da formulação do plano e da definição das medidas de análise dos riscos de integridade identificados, o órgãos ou entidade poderá adotar os mecanismos e procedimentos de controle interno a serem adaptados ou criados, ou ainda definir possíveis prazos para implementação e efetivação das ações por meio de portaria editada pela Controladora-Geral do Estado e o órgão ou entidade proponente.

Serão avaliadas também as evidências identificadas pelas auditorias periódicas realizadas pela CGE, sendo de responsabilidade da organização pública o dever de utilizar os recuso e esforços necessários à promoção das ações de comunicação e treinamento, visando a adequada implementação do programa e mitigação dos riscos de integridade identificados.

As ações de comunicação e treinamento abrangem itens como garantia para que todas pessoas conheçam, entendam e assimilem os valores do órgão ou entidade, comunicar as regras e expectativas a todo o público interno e externo acerca dos padrões éticos e de integridade assumidos com suas diretrizes e seu funcionamento, garantir que os servidores públicos guiem suas ações pelos padrões éticos e de integridade estabelecidos, fortalecer o papel de cada colaborador na consolidação da imagem institucional e deixar claro o que a organização espera de seus parceiros.

Publicidade
NEWSTV
Publicidade
Publicidade
ENERGISA

NEWS QUE VOCÊ VAI QUERER LER

Candidatos à presidência boliviana enfrentam-se em debate televisivo

Candidatos como Eduardo del Castillo, Samuel Doria Medina e Tuto Quiroga participaram do debate presidencial na Bolívia, mas omissão de temas críticos frustrou eleitores indecisos.
L

Coluna do Simpi: FGV e o prejuízo MEI! É sério isso?

Relatório da FGV sobre impacto dos MEIs no INSS gera polêmica e expõe debate sobre desigualdade nos incentivos entre pequenos negócios e grandes corporações.
L

Prefeitura de Porto Velho implanta “fura-fila inteligente” para melhorar trânsito na rotatória da Caúla com Guaporé

Medida simples deve reduzir filas, evitar acidentes e dar mais fluidez ao tráfego na zona Leste
L

Rondônia reforça acolhimento de gestantes com kits do programa Mamãe Cheguei

Mais de 30 mulheres foram beneficiadas com enxovais e orientações sobre cuidados com o bebê
L

Inteligência Artificial no Brasil: Entre a Inovação e a Proteção de Direitos Fundamentais – Análise do PL 2338/23

Com a chegada da inteligência artificial ao cotidiano brasileiro, o Projeto de Lei 2338/23 propõe uma regulamentação que equilibre inovação, direitos fundamentais e segurança jurídica
L
Publicidade
ENERGISA

DESTAQUES NEWS

Chelsea vence Fluminense por 2 a 0 e garante vaga na Final do Super Mundial de Clubes

Chelsea vence Fluminense por 2 a 0 e garante vaga na final do Super Mundial de Clubes

Com dois gols de João Pedro, ex-Fluminense, Chelsea avança para a final do Super Mundial de Clubes 2025. Apesar da derrota, o Fluminense sai de cabeça erguida, sendo o único brasileiro a chegar à semifinal e conquistando mais de R$ 350 milhões.
L

Agenda News | Entrevista Vanderson Arnoud, vocalista da banda Diretores do Forró

Nesta terça-feira (08), às 17h, o Agenda News recebe Vanderson Arnoud, vocalista da banda Diretores do Forró. Com um som cheio de identidade, tradição e energia, o grupo vem conquistando o público nas festas juninas e eventos culturais.
L

Giro News recebe Mariana Belandi e Priscila Theobald nesta terça, às 16h

Nesta terça-feira, dia 08, às 16h, o Giro News entrevista Mariana Belandi e Priscila Theobald, representantes da loja e clube de tiro Pró Hunter. Com o tema “Segurança, Esporte e Responsabilidade: o tiro no Brasil hoje”, o programa abordará a prática do tiro esportivo, a importância da regulamentação e o papel da mulher no universo das armas. Uma conversa informativa e necessária sobre direito, preparo e consciência.
L
Câmara dos Deputados vota urgência de projeto que reduz benefícios fiscais

Câmara dos Deputados vota urgência de projeto que reduz benefícios fiscais

Em pauta prioritária do governo, a Câmara vota esta semana a urgência do PLP 128/25, que visa cortar em 10% os benefícios fiscais federais para auxiliar no cumprimento das metas fiscais.
L
Agenda News: Especial Dia do Rock reúne 8 atrações em Porto Velho e última performance de tributo Matanza & Raimundos por Velha Rampeira

Agenda News: Especial Dia do Rock reúne 8 atrações em Porto Velho e última performance de tributo Matanza & Raimundos por Velha Rampeira

Neste sábado, 12 de julho, o Hell Madeira Bar recebe uma noite de puro underground com bandas locais.
L
Publicidade

EMPREGOS E CONCURSOS

Energisa oferece oportunidades de trabalho em Rondônia: Inscrições vão até 11 de Julho

A Energisa está com vagas abertas em Rondônia. As oportunidades abrangem a capital Porto Velho e as cidades de Vilhena, Costa Marques, Ji-Paraná e Ariquemes.
L
CNU 2025: Prazo Final para pedido de isenção da taxa de inscrição termina hoje

CNU 2025: Prazo Final para pedido de isenção da taxa de inscrição termina hoje

Candidatos ao Concurso Público Nacional Unificado têm até as 23h59 desta terça-feira (8) para solicitar a isenção, confira os critérios e como proceder.
L
CNU dos Professores: 1.508 Municípios e 22 Estados aderem à Prova Nacional Docente

CNU dos Professores: 1.508 Municípios e 22 Estados aderem à Prova Nacional Docente

MEC anuncia ampla adesão à iniciativa que usará a nota em seleções de professores para as redes públicas, com inscrições de 14 a 25 de julho.
L

Sine Municipal de Porto Velho divulga vagas disponíveis de emprego

Estão disponíveis 216 vagas para diversos níveis de escolaridade
L

POLÍTICA

Cláudia de Jesus propõe ampliar licença-paternidade para 30 dias em Rondônia

Cláudia de Jesus propõe ampliar licença-paternidade para 30 dias em Rondônia

Deputada solicita alteração na legislação estadual e inclusão de trabalhadores terceirizados contratados pelo poder público
L
Ieda Chaves defende metas realistas e mais investimentos na educação durante debate do novo PNE em Rondônia

Ieda Chaves defende metas realistas e mais investimentos na educação durante debate do novo PNE em Rondônia

Parlamentar participou do Seminário Estadual que reuniu autoridades, profissionais da educação e representantes de entidades no auditório da Alero
L

JAIME BAGATTOLI: Senado aprova prorrogação de prazo para a regularização de imóveis rurais em faixa de fronteira

Bagattoli é autor de outro PL que unifica o procedimento em todos os estados do país
L
Deputado Coronel Chrisóstomo garante mais de R$ 300 mil para contratação de médicos em Itapuã do Oeste

Deputado Coronel Chrisóstomo garante mais de R$ 300 mil para contratação de médicos em Itapuã do Oeste

Após ouvir mulheres do município, parlamentar viabiliza recursos para atendimento ginecológico e obstétrico.
L
Projeto de lei quer coibir furtos de cobre em Porto Velho e endurecer regras para comércio de metais

Projeto de lei quer coibir furtos de cobre em Porto Velho e endurecer regras para comércio de metais

Proposta da vereadora Sofia Andrade já foi aprovada nas comissões da Câmara e prevê punições para quem comercializar cobre sem comprovação de origem.
L
Publicidade

POLÍCIA

Homem é atacado a tiros por dupla em moto na zona leste

Tentativa de homicídio ocorreu na noite desta terça-feira (8), no bairro Tiradentes; vítima foi socorrida pelo Samu
14

Homem é morto a tiros na zona leste de Porto Velho

Crime ocorreu na noite desta terça-feira (08) no bairro Três Marias; autoria e motivação ainda são desconhecidas
18

homem é preso após invadir apartamento, tentar estuprar e esfaquear moradora na zona sul de Porto Velho

A mulher foi socorrida e levada à UPA da zona sul
16

Polícia identifica jovem morto a tiros com Ex-presidiário na zona sul

Outra vítima foi o Ex-presidiário Matheus Maia Barbosa de Almeida, 25 anos.
18
Adolescente invade escola, mata criança e fere outras duas com faca no RS

Adolescente invade escola, mata criança e fere outras duas com faca no RS

Um adolescente de 16 anos invadiu a Escola Municipal Maria Nascimento Giacomazzi, em Estação, RS, resultando na morte de um menino de 9 anos, ferimentos em duas outras crianças e uma professora.
18
Publicidade

ÚLTIMAS NOTÍCIAS

Prefeitura de Porto Velho adota Sistema Eletrônico de Informações e inicia era digital na gestão pública

Adesão ao SEI permite integração com outros poderes e elimina uso de papel em processos administrativos
L

Governo de Rondônia participa de audiência sobre Plano Nacional de Educação 2024-2034

Encontro debateu metas e estratégias para a próxima década da educação pública no Brasil
L

Produção científica de Rondônia ganha visibilidade com prêmio no III Simpósio Fapero; inscrições estão abertas até o dia 13

Pesquisadores de Rondônia podem submeter resumos para o III Simpósio Fapero e concorrer a prêmios em dinheiro
L

Governo de Rondônia arrecada mais de 2 toneladas de alimentos durante a 4ª Pedalada pela Natureza

Evento em Alta Floresta d’Oeste uniu esporte, preservação ambiental e solidariedade
L
Campanha Junho Vermelho mobiliza mais de 1.400 doadores de sangue em Rondônia

Campanha Junho Vermelho mobiliza mais de 1.400 doadores de sangue em Rondônia

Ações ocorreram em Porto Velho e outras cidades do estado, com coletas externas e voluntariado ativo
L

Recebimento da Licença Ambiental (LAI): MARIA LINETE PAIVA

Licença Ambiental Instalação – LAI nº 016.00050.004/2024-SUL
L
Porto Velho abre inscrições para cursos profissionalizantes com foco em inovação e mercado de trabalho

Porto Velho abre inscrições para cursos profissionalizantes com foco em inovação e mercado de trabalho

Cadastro vai até 17 de julho; cursos gratuitos incluem oratória, inteligência artificial, drones, inglês e muito mais
L
Detran-RO abre credenciamento para CFCs e clínicas no Programa CNH Social

Detran-RO abre credenciamento para CFCs e clínicas no Programa CNH Social

Editais buscam ampliar rede de atendimento para emissão gratuita da CNH em Rondônia
L

Requerimento da Outorga e Licença Ambiental (LP-LI-LO): Mineração Brasil Norte Extração de Metais Preciosos LTDA

OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS – LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO
L

Requerimento de Outorga e Licença Ambiental (LP-LI-LO): T R CONSTRUÇÕES LTDA

OUTORGA DO DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS – LICENÇAS PRÉVIA, DE INSTALAÇÃO E DE OPERAÇÃO
L
Publicidade
ENERGISA
Logo News Rondônia
Visão geral da privacidade

Este site usa cookies para que possamos fornecer a melhor experiência de usuário possível. As informações de cookies são armazenadas em seu navegador e executam funções como reconhecê-lo quando você retorna ao nosso site e ajudar nossa equipe a entender quais seções do site você considera mais interessantes e úteis.