Ao participar na manhã dessa terça-feira (19) da reunião conjunta das comissões de Segurança Pública, Habitação, Assuntos Municipais, Saúde, Previdência e Assistência Social, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, a secretária de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social e primeira-dama, Luana Rocha, esclareceu à comunidade a competência da secretaria nos empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida em Rondônia. Uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com vistas a apurar possíveis irregularidades nos projetos habitacionais financiados pelo governo federal em Rondônia com o auxílio dos governos estadual e municipais foi criada.
A CPI foi sugerida após ampla discussão sobre os problemas denunciados por moradores dos residenciais, em especial o Orgulho do Madeira e o Cristal da Calama, em Porto Velho, com o intuito de identificar a quem compete combater as invasões, aluguéis e até mesmo a venda de imóveis construídos com a finalidade de garantir um teto a famílias de baixa renda que atendam aos critérios estabelecidos em normativas federais.
“Quero deixar claro que a Seas apoia a criação desta CPI, pois o governo do Estado trabalha com o combate à corrupção, e estamos de portas abertas para os devidos esclarecimentos”, destacou a secretária, que estava acompanhada do coordenador de Habitação da Seas, José Gadelha; e do procurador Thiago Alencar Alves Pereira.
Com relação às invasões e demais irregularidades que acontecem após a entrega dos imóveis, a secretária deixou claro que é de competência da União combatê-las, por meio do Ministério Público Federal (MPF), conforme já decidiu em 2014 o Supremo Tribunal Federal (STF), justificando que se trata de um programa federal, custeado exclusivamente com verbas federais com a coparticipação dos entes municipais e estaduais como gestores.
Secretária Luana, e o coordenador de Habitação, José Gadelha, explicaram motivos do atraso para entrega de imóveis e questões de invasões nos residenciais
Questionada sobre o atraso para entrega dos 975 imóveis do Cristal da Calama e dos 496 do Orgulho do Madeira, Luana observou que a Seas só pode realizar o sorteio de endereço quando o Banco do Brasil emitir a certidão de apto, que ocorrer depois que analisar a documentação dos beneficiários. Após esta certificação, será feito o sorteio de endereços e em seguida a vistoria dos imóveis pelos futuros moradores, assinatura dos contratos e a entrega. Concluídos estes procedimentos, é de competência da União a fiscalização para evitar invasões. Caso constatada irregularidade do contratante, o banco só deverá procurar a Secretaria para indicação de outra família cadastrada para receber o imóvel devolvido. No caso de resistência dos invasores, caberá ao MPF ingressar com ação para desocupação.
Mesmo sem ser de sua responsabilidade, Luana disse que a Seas tem recebido as reclamações dos moradores e encaminhado ao Banco do Brasil. Correspondência já foi enviada, inclusive, para a Presidência da instituição, em Brasília.
CONSTRUÇÃO DE MURO
A construção de um muro no Orgulho do Madeira, que foi uma das propostas apresentadas pela secretária Luana ao receber recentemente sugestão de um parlamentar a destinação de emendas pelos parlamentares, recebeu apoio dos deputados presentes na reunião, por tratar-se de uma medida que restringirá o acesso ao residencial, garantindo mais tranquilidade aos moradores do maior condomínio construído na Zona Leste da capital, com quatro mil unidades habitacionais.
Ainda na reunião dessa terça-feira, participaram o major PM Glauber Souto, comandante do 5º Batalhão da Polícia Militar, responsável pelo policiamento no Orgulho do Madeira; e o tenente PM Mendonça, comandante da Companhia da Rádio Patrulha que atua no residencial. Ofício será encaminhado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) para esclarecimento do projeto de instalação de um contêiner de segurança sob o comando de policiais militares da reserva.
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