A Prefeitura de Ariquemes, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (SEMDES), vem a público esclarecer que, conforme o disposto no contrato de adesão das unidades habitacionais dos residenciais Feliz Cidade e Zona Sul, mais especificamente das condições constantes na cláusula 10, alíneas a, b e c; a não utilização do imóvel pelo beneficiário configura QUEBRA DE CONTRATO. Portanto, eventual venda, aluguel, empréstimo a terceiros, abandonos, dentre outros casos, acarretará em vencimento antecipado de toda dívida e, após os trâmites legais, CASO NÃO HAJA A QUITAÇÃO DO BEM, A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL LEILOARÁ ou CONVOCARÁ os suplentes, ficando o valor pago até a data de conclusão do processo, como indenização pelo período de utilização do imóvel.
É necessário ressaltar, no entanto, que todo este procedimento compete ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE ao Agente Financiador que, neste caso, é a Caixa Econômica Federal (CEF), e são instaurados após averiguação de denúncias anônimas feitas pela população diretamente a CEF ou a Prefeitura de Ariquemes, por meio da SEMDES que, após averiguação/constatação, emite relatório devidamente instruído, incluindo registro de imagem (foto) e encaminha a CEF para providências cabíveis acima citadas.
O PAPEL DA PREFEITURA DE ARIQUEMES
Além disso, ao município de Ariquemes compete APENAS executar o trabalho técnico e social, em especial na melhoria das condições de vida, efetivação dos direitos sociais de beneficiários e a sustentabilidade, mediante trabalhos educativos que favoreçam a organização da população com iniciativas de educação sanitária e ambiental, gestão comunitária e o desenvolvimento de ações, as quais facilitem o acesso ao trabalho e progresso na renda familiar.
ALERTA AOS BENEFICIÁRIOS
Por todo o exposto, a Prefeitura ALERTA e ORIENTA a toda população de Ariquemes *QUE NÃO REALIZE NENHUM TIPO DE NEGOCIAÇÃO COM REFERIDAS CASAS, PARA EVITAR TRANSTORNOS DE ORDEM PSÍQUICA E FINANCEIRA.
CANAIS DE DENÚNCIA
Irregularidades podem ser denunciadas diretamente à Caixa Econômica Federal (CEF), através do telefone 0800 721 6268 (CANAL EXCLUSIVO PARA DENÚNCIAS ANÔNIMAS) ou pelo site da Caixa Econômica Federal.
