O CNJ (Conselho-Nacional de Justiça) deve estipular nesta 3ª feira (18.nov.2018) regras mais rígidas para a concessão do auxílio-moradia. O presidente do CNJ –e do STF (Supremo Tribunal Federal)–, ministro Dias Toffoli, é o relator do caso.
Os dispositivos são respostas ao pedido do ministro Luiz Fux, que ao revogar o benefício –após Temer sancionar o reajuste salarial do judiciário–, solicitou ao CNJ e o CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) novas normas para a concessão do benefício.
O jornal O Estado de S.Paulo teve acesso à íntegra da nova resolução e apurou que o valor máximo do auxílio-moradia não poderá exceder os R$ 4.377,73. A quantia será revisada anualmente pelo próprio CNJ.
O conselho também deve estabelecer que o reembolso só será concedido caso a despesa de moradia seja temporária. Por isso, o vínculo deve necessariamente ser de aluguel ou hospedagem em empresa hoteleira.
Além das regras de reembolso, outras 3 condições serão cobradas dos magistrados que requererem auxílio-moradia: 1) o beneficiado deve exercer atividade em local diferente de sua comarca ou juízo original; 2) não pode ser proprietário de imóvel no lugar para o qual foi enviado; e 3) só receberá a quantia na ausência de imóvel funcional disponível.
Será a última sessão antes do recesso do Judiciário Casos que impossibilitam o recebimento do auxílio Na resolução, há restrições de uso do auxílio. Não poderão receber a ajuda de custo os magistrados que:
Recusarem o uso de imóvel funcional;
Tiverem cônjuge ou companheiro ocupando imóvel funcional;
Passarem a residir com outra pessoa que receba ajuda de custo para moradia ou o auxílio-moradia Fux revogou benefício após Temer sancionar aumento ao STF O ministro Luiz Fux revogou em 26 de novembro o auxílio-moradia.
Para juízes, integrantes do Ministério Público, defensorias públicas e tribunais de contas A decisão veio logo após o presidente Michel Temer sancionar o reajuste salarial de 16,38% para ministros do STF. Os vencimentos subiram de R$ 33.763 para R$ 39.293.
Há exceções dentro da decisão de Fux. A Loman (Lei Orgânica da Magistratura Nacional) prevê que, além dos vencimentos poderão ser conferidas aos magistrados ajuda de custo para moradia. Mas o benefício só pode ser concedido caso a comarca não oferecer residência oficial para juiz Esse foi, inclusive, o motivo pelo qual Fux pediu ao CNJ e o CNMP a apresentação de novas regras para o recebimento do auxílio.
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