O Sindicato das Empresas em Transporte Rodoviário Escolar, Locação e Fretamento do Estado de Rondônia – SEMTEFRO, vem a público esclarecer os fatos relativos a prestação de serviços de transporte escolar terrestre para o município de Porto Velho/RO.
As empresas contratadas, vinham prestando regularmente o serviço de transporte escolar terrestre até o encerramento da vigência do contrato, oriundo de contratação direta por dispensa de licitação, com fundamento no artigo 24, IV da lei 8.666/93, com o prazo de vigência máxima de 180 (cento e oitenta) dias.
Todas as empresas prestaram os serviços por prazo superior à vigência do contrato, visando minimizar o prejuízo aos alunos, aguardando uma solução legal para que a educação das crianças não sofressem solução de continuidade.
O Município de Porto Velho/RO propôs às empresas, a continuidade do serviço sem cobertura contratual, comprometendo-se a reconhecer dívida mês a mês, realizando despesa sem prévio empenho, o que é vedado conforme artigo 60 da lei nº 4.320/64.
Ou seja, fora sugerido pelo Município que as empresas continuassem prestando os serviços por uma espécie de "contrato verbal", sem qualquer materialização formal – o que também é vedado pelo artigo 60, parágrafo único da lei de licitações (8.666/93) – e sem qualquer garantia financeira, inexistindo qualquer instrumento jurídico que resguardasse os deveres e obrigações das partes envolvidas, sem abonações inerentes ao contrato, sem possibilidade de realização de seguro garantia, seguro de vida dos alunos, dentre outras obrigações legais.
Algumas situações excepcionais possibilitam a contratação sem licitação, como as hipóteses inseridas no artigo 24 da lei nº 8.666/93, que contempla os casos de dispensa de licitação, bem como os casos de inexigibílidade inserida no artigo 25 da mesma lei.
Portanto, as contratações públicas, precedidas de licitações ou oriundas de contratação direta (sem licitação), em regra, são formalizadas por contratos regulares, ou seja, celebrados de acordo com as normas pertinentes, sendo que o Município tem dado como única solução para a continuidade dos serviços de transporte escolar terrestre, o reconhecimento de dívidas após a prestação dos serviços, sem qualquer instrumento contratual, o que não encontra guarida na legislação que rege as contratações públicas.
Após várias reuniões, inclusive com convocações de todos os envolvidos para prestar esclarecimentos junto à Comissão de Educação da Câmara de Vereadores de Porto Velho/RO, nas quais foram discutidas ao menos duas alternativas jurídicas ao reconhecimento de dívida, o Município de Porto Velho através de seus representantes, externaram ser o reconhecimento de dívida o único caminho possível para a continuidade da prestação dos serviços de transporte escolar terrestre.
Neste contexto, é importante pontuar que nunca esteve em discussão a alteração e/ou reajuste dos valores estabelecidos na licitação originária do contrato de transporte escolar terrestre como erroneamente veiculado por algumas mídias, mas tão somente a forma jurídica pela qual a prestação de serviços iria prosseguir após o término da vigência contratual.
As empresas que executam os serviços, seguindo a orientação da sua assessoria jurídica e da assessoria jurídica deste Sindicato, optaram por cessar a prestação de serviço desprotegido de resguardo contratual, por entenderem que a opção ofertada pelo Município de Porto Velho/RO além de ilegal, será alvo de futura reprovação por parte dos órgãos de controle da administração pública, ante a ausência de legalidade.
É importante registrar que durante os 6 (seis) meses de execução do contrato de transporte escolar terrestre, a licitação ordinária para a contratação de empresas para a realização deste serviço não foi deflagrada, sendo que, conforme nota divulgada pela SEMED, está previsto tão somente para a primeira quinzena de dezembro a publicação do edital de licitação, sem qualquer previsão para conclusão da licitação e posterior contratação.
Ademais, fora informado pelo Município de Porto Velho durante a reunião realizada na Câmara dos Vereadores, que a licitação que será deflagrada, pretende suprir a contratação para transporte escolar do ano letivo de 2019, o que não traria qualquer solução para a falta de transporte dos alunos no ano letivo atual.
Por fim, há que se frisar que não é e nunca foi o interesse das empresas o encerramento da prestação dos serviços, até porque as empresas possuem altas despesas com a manutenção de estrutura física para o atendimento dos requisitos exigidos pelo município de Porto Velho/RO, e dispõe de centenas de funcionários na folha de pagamento gerando des pesa sem previsão de receita, já que é remunerada por serviços efetivamente executados, no entanto, é impossível a continuidade dos serviços sem o mínimo de formalidade, o que nesse caso estaria traduzido na ausência de um contrato firmado entre as empresas e o ente público tomador dos serviços.
Este Sindicato e as empresas associadas lamentam profundamente a situação em que, mais uma vez, os alunos do Município de Porto Velho/RO estão submetidos, e almeja que a Secretaria Municipal de Educação apresente alternativas juridicamente plausíveis para o retorno da prestação dos serviços de transporte escolar terrestre, por meio de qualquer empresa que apresente a proposta mais vantajosa para o Poder Público, considerando que muitos alunos ainda não concluíram o ano letivo de 2017, o que traz prejuízos imensuráveis à população de Porto Velho.
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