O Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF) é um projeto desenvolvido pela Receita Federal do Brasil (RFB) que, em parceria com instituições de ensino superior que ministram cursos de ciências contábeis e/ou comércio exterior, tem como objetivo oferecer assistência tributária e fiscal gratuita para pessoas físicas e jurídicas de baixa renda, oferecendo orientações e serviços como emissão de guias, preenchimento de declarações anuais de ajuste e esclarecimento de dúvidas, entre outros.
“O programa surgiu em 2011, por conta de uma necessidade da RFB em atender os contribuintes desse perfil, que buscam orientações sobre suas obrigações tributárias acessórias ou principais, mas é sabido que, ao deixar a unidade de atendimento, esses não conseguirão resolver as pendências sozinhos”, afirma a auditora fiscal Ana Paula Sacchi Kuhar, gerente nacional do NAF.
“Ele veio para suprir a demanda dessa camada da população que não consegue tirar as dúvidas e resolver seus problemas com o Fisco, tampouco procura um escritório de contabilidade, porque não tem orçamento para arcar com esse custo”, explica ela.
Segundo a gerente, o atendimento aos contribuintes desse perfil é realizado mediante agendamento no núcleo, que é instalado nas dependências de uma universidade parceira, e os serviços são prestados pelos alunos da própria instituição, capacitados através de palestras, apresentações didáticas e cursos ministrados por técnicos da RFB, e sob supervisão de um professor coordenador. “O NAF oferece uma grande oportunidade aos alunos de colocarem em prática o que aprenderam na teoria, em relação a questões fiscais e tributárias, bem como as relacionadas ao comércio exterior”, afirma. Ela informa que, para um contribuinte ser considerado apto ao atendimento pelo programa, o limite varia de acordo com o que for determinado por cada núcleo.
“Dependendo da situação geográfica da unidade, o coordenador estabelece esse limite de atendimento” diz.
Hoje, o programa dispõe de 325 núcleos formalizados em todos os estados brasileiros e, com o apoio da União Europeia, também está presente em 11 países da América Latina, com mais de 200 unidades instaladas. “Por ser simples e flexível, o modelo brasileiro se tornou inspiração para diversas universidades e instituições fiscais de outros países, sendo adaptado à realidade tributária e social de cada localidade”, esclarece Kuhar. “Para quem quiser conhecer melhor o projeto e obter maiores informações, o interessado poderá acessar o site da RFB (site), inclusive para se informar quais são os núcleos instalados, todos os serviços prestados e os dias da semana e horários de atendimento”, finaliza a auditora fiscal.
Cuidado com a Black Friday
A Black Friday é um dia reservado pelo comércio para grandes descontos em vendas que, nos EUA, sempre acontece na 4° sexta-feira do mês de novembro. Esse ano, vai ocorrer no próximo dia 23 de novembro e, assim como em muitos outros países, o Brasil também aderiu a esse dia de superpromoções, onde podem ser encontrados produtos com descontos de até 70%.
Segundo o advogado Marcos Bernardini, é muito importante que, para participar, o comerciante deve tomar alguns cuidados simples, de forma que esse dia especial de reforço nas vendas não se transforme numa tremenda dor-de-cabeça. “Nesse período, é muito comum que haja maior rigor na fiscalização pelo PROCON, cujas multas sobre irregularidades são muito altas”, diz ele. “Então, o comerciante deve mostrar claramente que houve diminuição do preço, qual foi o percentual dessa redução e se, de fato, vai conseguir entregar o que foi ofertado, no prazo estipulado, atendendo à demanda extraordinária provocada por essa famosa liquidação anual”, conclui o especialista.
O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O PLS 10/2018 segue para a Câmara dos Deputados. O Código Civil hoje permite a constituição da Eireli por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a 100 vezes o salário mínimo. O projeto aprovado pelo Senado acaba com a obrigatoriedade desse capital mínimo e abre a possibilidade de constituição da empresa por pessoa natural ou jurídica. O texto ainda permite a criação de mais de uma Eireli pela mesma pessoa. Como a legislação atual não autoriza isso, muitos donos de empresas agem na informalidade, por meio de “laranjas”.
A Eireli é uma categoria empresarial que permite a constituição de uma empresa com apenas um sócio: o próprio empresário. Essa modalidade foi criada em 2011 com objetivo de acabar com a figura do sócio “fictício”, prática comum em empresas registradas como sociedade limitada, que antes só poderiam ser constituídas por, no mínimo, duas pessoas.
A Eireli permite a separação entre o patrimônio empresarial e privado. Ou seja, caso o negócio contraia dívidas, apenas o patrimônio social da empresa será utilizado para quitá-las, exceto em casos de fraude. Por muito tempo, empreendedores que criavam micro e pequenas empresas (MPEs) escolhiam a sociedade limitada. A Eireli passou a ser mais vantajosa para eles.
Entre as vantagens de se constituir a Eireli estão a redução da informalidade, liberdade de escolher o modelo de tributação (por exemplo, o Simples Nacional), e o fato de que os ramos de atividade econômica permitidos à Eireli abrangem todas as atividades comerciais, industriais, rurais e de serviços.
Como é difícil investir em turismo, não é SEDAM?
O governo do estado de Rondônia através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM publicou no Diário Oficial do dia 1º de novembro, a Portaria 388/2018, proibindo em todos os rios e afluentes de Rondônia a partir do dia 15 (último), a pesca profissional e amadora.
A Portaria ressalta que a pesca amadora esportiva na categoria pesque e solte, está liberada tanto na calha do Rio Madeira, quanto em trechos desde a divisa entre o Amazonas e Rondônia, até a boca do Rio Mamoré.
Diante das coordenadas publicadas pela SEDAM que libera a Pesca Esportiva apenas na Calha do Rio Madeira e na divisa entre o Amazonas e Rondônia até a Boca do Rio Mamoré que fica nas proximidades de Guajará Mirim, os empresários que atuam no ramo do turismo de Pesca Esportiva nos Vales do Guaporé e Jamari cobram da SEDAM, uma revisão da Portaria 388/2018, no sentido da liberação da Pesca Esportiva nos rios dos citados Vales. Lembram os empresários, que apesar do governo disponibilizar recursos, que serão repassados aos pescadores durante o período de Defeso, seus empreendimentos (Hotéis, Barcos especiais e Pousadas), ficarão fechados até o final da vigência da Portaria, que será no dia 15 de maço de 2019. “Lembramos que, durante esse período, não deixaremos de pagar os salários e encargos sociais dos ossos empregados. O Defeso é pago apenas aos pescadores profissionais e esses, não utilizam o sistema hoteleiro da região”.
Empresários do setor, solicitam às autoridades do Meio Ambiente a imediata revisão da Portaria liberando a Pesca Esportiva nos Rios do Vale do Guaporé.
O Brasil pede o retorno dos bons costumes
Desde de 2005, com o advento do "mensalão", as mídias impressa, falada, televisiva e até mesmo as redes sociais, tornaram públicas as denuncias de corrupção no setor público, envolvendo os poderes executivo e legislativo. Não bastasse isto, com o surgimento do "petrolão", até mesmo o poder judiciário ficou sob suspeição.
E não são apenas no setor público. Verifica-se também no setor religioso, policial, empresas privadas e demais braços da sociedade, a ponto das instituições, em sua quase totalidade, perderem a credibilidade junto à população.
Como se explica então que, nas recentes eleições presidenciais, 47 milhões de eleitores votaram no partido apontado como maior responsável pela corrupção e outros 42 milhões se omitiram, lavando as mãos? Será que o brasileiro perdeu a capacidade de se indignar ou houve a banalização da corrupção e passaram a considerá-la como comportamento normal?
A história mostra que, sociedades que abandonaram os princípios éticos e morais, sucumbiram. Diante disto, só nos resta restabelecer o comportamento sadio, seja nas empresas, seja em instituições representativas, seja através da educação escolar, seja pela punição exemplar dos responsáveis por tais atos.
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