A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), comandada pelo vice-presidente Adelino Follador (DEM), em reunião na manhã desta terça-feira (20) recebeu convidados para discutir o Projeto de Lei Complementar (PLC) n° 243/18, que cria o Fundo Especial de Segurança Pública (Funesp) e que está em tramitação da ALE-RO.
O deputado Adelino Follador esclareceu que o convite se faz necessário para explicar, pois há uma quantidade enorme de fundos criados no âmbito estadual, com mais de R$ 400 milhões e não são aplicados, enquanto isso os municípios estão cada vez mais pobres nas áreas de educação e saúde.
O deputado Jesuíno Boabaid (PMN) que pediu vista ao projeto reafirmando o posicionamento do deputado Adelino e disse que a argumentação do governo, para a criação é que este fundo receberá recursos do governo federal do Fundo Nacional de Segurança Pública.
No entanto, reforça Boabaid, ao analisar o projeto se percebe que na verdade este é um “super fundo”, sendo que já existem outros fundos que atendem a área de segurança pública. Para ele, artigos deveriam ser suprimidos.
O diretor executivo da Sesdec, Tiago Campos explicou que não há vinculação na proposta apresentada. Segundo ele o Estado deixa de receber recursos do governo federal por não ter um fundo específico e que algumas autuações deixam de ser feitas devido a falta de legalidade para tal, assim como em outras taxas.
Também representando a Sesdec, Leandro de Souza Oliveira, explicou que o fundo não cria cargos nem despesas para o Estado. A criação deste fundo é necessária para transferência de fundo a fundo. Também foi limitado em 30% de despesas correntes do saldo do fundo. Viabilidade econômica e financeira e sua gestão será de responsabilidade de todos os líderes da segurança.
“O que queremos é aumentar os investimentos na segurança pública e não mexer em outros fundos”, justificou Leandro.
O deputado Boabaid refutou as considerações e que normalmente chegam a Assembleia projetos do governo, que diz que não vai criar cargos e que depois acabam gerando mais despesas. Para o parlamentar se criar este superfundo, outros terão de ser extintos e pediu esclarecimentos para saber o que a Sesdec arrecada e seu patrimônio.
O gestor da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Pedro Antônio Afonso Pimentel, salientou que o projeto não passou pelo crivo da Sepog e Sefin e que foi pego de surpresa e preferiu não se manifestar.
O procurador do Estado, Artur Leandro Veloso de Souza diz que acompanha os fundos estaduais desde 2014 e que a criação de fundos é um estoque de recursos e que dos 29 existentes, alguns foram bem executados, outros nem tanto.
Disse que também foi surpreendido e tomou conhecimento agora do projeto e que a matéria não foi discutida nem analisada na Secretaria de Planejamento. “A criação de fundos gera problemas ao Executivo, pois engessa muitas vezes a execução de receitas do orçamento”, explicou o procurador.
Para ele mais vinculação traz grande preocupação. Talvez a situação seja adequar os fundos já existentes e não criar novos. Segundo Francisco, “o Funrespom não gastou nem 10% dos recursos arrecadados. Se não sabermos nem gerir um fundo existente, porque queremos criar outro”, questionou.
Adelino propôs que o projeto fique sobrestado e o mesmo seja encaminhado a Secretaria de Planejamento para dar análise e parecer e, após avançar ou não e se criar o fundo que venha a ajudar e não prejudicar, propôs o parlamentar.
O deputado Léo Moraes (Podemos) afirmou que é evidente o desencontro entre as pastas, o que acaba por gerar insegurança ao parlamento. Para ele são muitos recursos parados, com cerca de R$ 500 milhões.
Por isso, “a criação de novo fundo deve ser muito bem estudado. Não tem como avançar com o projeto na ALE enquanto não houver parecer”, disse Leo concordando com a proposta do deputado Adelino em sobrestar o projeto, para rever a questão dos fundos parados e não entregues a população.
O deputado Jesuíno observou que se forem revistos os artigos 2º e 5º é possível para que o Estado não seja prejudicado no recebimento dos recursos federais.
Colocado em votação, a proposta do deputado Adelino foi aprovada.
O procurador Artur Leandro também entregou aos parlamentares da CCJR um levantamento de todos os 29 fundos criados em Rondônia, com arrecadação, para que foi destinado, os gastos e saldo de cada um. Destes, não implantados são seis fundos. Rondônia está entre os cinco estados que mais tem fundos.
Ao final também foram distribuídos projetos para análise dos parlamentares.
Também participaram da reunião o sub-comandante do Corpo de Bombeiros Militar coronel BM Gilvander Gregório de Lima e o representante da Sefin, Marcelo Hagge Siqueira.
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