A Receita Federal do Brasil (RFB) alerta sobre a necessidade de quitação da entrada de 5% do Parcelamento Especial do Simples Nacional (PERT): o prazo se encerra no último dia útil de outubro, para os contribuintes que fizeram adesão em junho, e no último dia útil de novembro, para aqueles que ingressaram em julho. “Quem não pagar todas as parcelas de entrada, ou fizer no valor a menor, estará fora do programa, em que terão seus parcelamentos rescindidos e, consequentemente, perderão os benefícios de redução”, informa Piraci Oliveira, um dos especialistas jurídicos do SIMPI.
Segundo o Fisco, o prazo para quitação da entrada não será prorrogado sob nenhuma hipótese e, se o contribuinte tiver débitos a quitar junto à RFB, não poderá emitir a Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como também poderá ser excluído do SIMPLES Nacional. “É preciso toda a atenção, pois o empresário poderá perder todos os benefícios desse sistema especial de tributação simplificada”, alerta o advogado.
“Uma sociedade é mais avançada de acordo com a solidez de suas instituições”, afirma o juiz Jayme Martins de Oliveira Neto, presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). Segundo ele, como propôs o filósofo Montesquieu, o tripé do Estado Moderno se divide em Legislativo, Executivo e Judiciário. “No que tange ao Poder Judiciário, entendemos como função primordial a defesa dos direitos de cada cidadão, promovendo a justiça e resolvendo conflitos que urgem da sociedade, através da investigação, apuração, julgamento e punição”,explica ele.
Atualmente, o Brasil conta com mais de 18 mil magistrados em atividade, que elevaram o Judiciário brasileiro como o mais produtivo do mundo no ano passado. “2017 foi o ano em que a magistratura teve a maior produtividade, não havendo paralelo em nenhum outro país. São cerca de 25 milhões de processos julgados por ano e, ao todo, são 90 milhões de processos em andamento no país”, esclarece Jayme de Oliveira, complementando que a modernização do sistema Judiciário vem proporcionando agilidade e economia dos recursos finitos, através da digitalização de processos e consultas online para o cidadão. “Cada vez mais os Tribunais estão capacitando os juízes e servidores para interagir com as novas interfaces da tecnologia. Todavia, apesar das transformações do mundo digital, o trabalho do Judiciário é com as pessoas: por mais que digitalizemos os processos, a nossa matéria-prima é o cidadão. É um trabalho de envolvimento e, acima de tudo, humano”, conclui o magistrado.
A Lei nº 13.726/2018, que foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (DOU) do último dia 09 de outubro, determina que os órgãos públicos de todas as esferas não poderão mais exigir do cidadão o reconhecimento de firma e autenticação de cópia de documentos. “Para a dispensa de reconhecimento de firma, o servidor público deverá comparar a assinatura do cidadão com a firma que consta no documento de identidade. Já para a não exigência de autenticação da cópia de documento, haverá apenas a comparação entre original e cópia, podendo o funcionário atestar a autenticidade”, explica Marcos Tavares Leite, um dos especialistas jurídicos do SIMPI. “Essa Lei entrará em vigor e começará a produzir efeitos no período de 45 dias, a contar da data de publicação da mesma, ou seja, a partir de 23 de novembro deste ano”, complementa o advogado.
O Indicador de Atividade da Micro e Pequena Indústria de São Paulo aponta que 52% dos micro e pequenos empresários demitiram empregados de um ano para cá. Os dados, encomendados pelo Simpi (Sindicato da Micro e Pequena Indústria), foram divulgados pelo Datafolha nesta quinta-feira (25). Em média, foram encerradas sete posições de trabalho, no comparativo anual.
De acordo com a Pnad Contínua divulgada pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a taxa de desocupação no trimestre encerrado em agosto deste ano é de 12,7 milhões de pessoas (12,1%). Já o contingente de pessoas desalentadas (4,8 milhões), que corresponde àqueles que desistiram de procurar emprego, no trimestre de junho a agosto de 2018, é 13,2% maior do que no mesmo trimestre do ano passado, quando os números apontavam 4,2 milhões de pessoas nessa situação.
Em setembro, 12% dos micro e pequenos industriais fizeram consulta por empréstimo ou financiamento. A taxa de "insucesso" nos pedidos de crédito cresceu de 12% para 38%. Segundo o presidente do Simpi, Joseph Couri, vários indicadores tiveram piora em setembro: "Além do cenário grave em relação ao crédito, a micro e pequena indústria teve queda no faturamento e aumento nos custos de produção, refletindo numa avaliação negativa da situação da empresa e recuo nos investimentos", afirma Couri.
DTR empresa de consultoria empresarial que presta assessoria aos associados do SIMPI na área tributária, informa que foi mantido para o exercício de 2019 o teto do SIMPLES RONDÔNIA de R$ 3.600.000,00 por força do Decreto 23302/2018, conforme publicado no Diário Oficial 197 dia 26/10/2018.
Com este ato do Exmº Sr. Governador do Estado de Rondônia Daniel Pereira, o segmento econômico das micro e pequenas empresas que representam 94,5% do total de empresas do estado, assim como 64% das carteiras assinadas e 48% do PIB regional, sente segurança jurídica para continuar trabalhando e investindo fortemente na ampliação da produção industrial e na expansão do comércio e prestação de serviços aos rondonienses.
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