O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça da Saúde, expediu recomendação ao Prefeito de Porto Velho e à Secretária Municipal de Saúde, visando à regularização na prestação do serviço de exame laboratorial, realizado pelo Município de Porto Velho.
Proposta pela Promotora de Justiça Emília Oiye, a medida leva em consideração Investigação Preliminar instaurada pelo MP, em que se comprova que o Município de Porto Velho vem descartando amostras de sangue coletadas em unidades de saúde da Capital, ocasionando prejuízo irreparável à saúde e vida dos pacientes.
Na recomendação, o MP orienta que sejam adotadas providências para que seja regularizada a aquisição de insumos laboratoriais, garantindo-se a continuidade do serviço, bem como envidados esforços no sentido de finalizar processo licitatório, uma vez que, desde o início de 2017, há expectativa para a aquisição dos produtos.
O Ministério Público também instrui que seja evitada a coleta de sangue dos usuários, quando houver previsão de falta de insumos, considerando a existência de prazos para a realização do procedimento, a partir da coleta e, ainda, que realize a devida informação à sociedade sobre a eventual suspensão da coleta, da necessidade de retorno à unidade de saúde para a nova coleta e da eventual regularização do serviço.
O MP esclarece que a emissão da Notificação Recomendatória nº 001/2018 – 7ª PJ não afasta a apuração da responsabilidade sobre a demora na aquisição dos insumos, o que ocasionou o descarte de grande quantidade de produto colhido dos usuários, gerando prejuízo à saúde e, consequentemente, dano moral coletivo
