O Governo de Rondônia empossa na próxima segunda-feira, 25, às 9h, no auditório do Ministério Público Estadual os Membros do Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia. A posse marca a luta pelos direitos humanos em Rondônia.
O Mecanismo Estadual para Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Rondônia – MEPCT/RO é um órgão criado pela Lei Estadual n˚ 3.262, de 05 de dezembro de 2013, que tem como principal atribuição realizar visitas periódicas e regulares às pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento da detenção, aprisionamento, asilos, abrigos, unidades socioeducativas, locais de contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de internação ou tratamento, a fim de verificar as condições de fato e de direito às quais se encontram submetidas, com objetivo de prevenir e erradicar à tortura, maus tratos e os tratamentos desumanos e degradantes.
Orgão vinculado a este, o Comitê Estadual para Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Rondônia – CEPCT/RO é um colegiado de natureza deliberativa, de atuação permanente, autônomo e não jurisdicional, criado pela mesma Lei Estadual n˚ 3.262, de 5 de dezembro de 2013; tem como marco legal o Protocolo Facultativo à Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos e Degradantes de 2002, e promulgado no Brasil pelo Decreto n˚ 6.085/2007 e a Lei 12.847/2013.
O Comitê, que atua no Estado acerca de 4 anos, é composto pelo poder público e pela sociedade civil, contendo representantes dos seguintes órgãos e entidades:
Tribunal de Justiça de Rondônia – TJ/RO;
Ministério Público Federal – MPF;
Ministério Público do Estado de Rondônia – MP/RO;
Defensoria Pública do Estado de Rondônia – DPE;
Procuradoria Geral do Estado – PGE;
Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do RO;
Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/RO;
Conselho da Comunidade na Execução Penal;
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos de Direitos Humanos;
Conselho Tutelar;
Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher;
Conselho Regional de Psicologia no Estado de Rondônia;
Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS;
Superintendência Estadual de Promoção da Paz – SEPAZ;
Pastoral Carcerária;
Instituição de Ensino Superior
Duas Entidade e Movimentos Sociais.
