O prefeito Hildon Chaves assinou, na manhã desta segunda-feira (30), o decreto que institui o Comitê Municipal para a Simplificação do Registo e da Legalização de Empresas, Negócios e Atividades (Comsim) no Município de Porto Velho.
O decreto, segundo Hildon Chaves, deve contribuir para a construção de um novo marco regulatório para o desenvolvimento econômico e sustentável de Porto Velho. “A burocracia no Município é algo que beira o surreal, são muitas travas que impedem a abertura de novas empresas, isso tem que mudar”, afirmou o prefeito, acrescentado que, a exemplo da Lei do Polo Gerador de Tráfego, o Município está modernizando várias leis.
Desde o ano passado, o Executivo Municipal está com o processo de simplificação das rotinas e da própria burocracia da Prefeitura. “Temos que facilitar a vida do empreendedor, pois é ele quem gera empregos, renda e desenvolvimento”, salientou. “E estamos trabalhando com afinco nesse sentido, prova disso é que já desoneramos mais de 100 setores referente à necessidade de licença ambiental que era exigido para escritórios de contador e advogado, por exemplo, o que é descabido”, completou.
Nova realidade
Sobre a simplificação no processo burocrático para abertura de empresas na capital, o prefeito informou que é especificamente nesta questão que o conselho vai atuar, com atividades de assessoramento para facilitar a vida do empresário. “Esperamos que até o meio do ano tenhamos uma nova realidade na questão de implantação de empresas. Na Junta Comercial o processo é rápido, mas os obstáculos estão antes, na obtenção de licenças. São vários entraves que serão removidos”, finalizou.
O decreto do prefeito leva em conta a Lei Federal nº 11.598, de 03 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a criação da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), e a Lei Estadual nº 1.679, de 06 de dezembro de 2006, que cria a Redesim-RO.
Integrantes
O Comsim será formado por representantes de diversas secretarias municipais, Corpo de Bombeiros, Junta Comercial de Rondônia (Jucer), entidades civis e empresariais, Sebrae, Conselho Regional de Contabilidade (CRC-RO), Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) e Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Rondônia (Fecomércio).
