Direito Intertemporal e a Reforma Trabalhista, ministrado pelo juiz titular da 1ª Vara do Trabalho de Tangará da Serra (MT), André Araújo Molina, foi o tema da palestra que abriu o terceiro dia do 25º Encontro dos Magistrados do Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região (TRT14), realizado pela Escola Judicial (Ejud14), que iniciou no dia 9 de abril e encerrou-se na sexta-feira (13).
Após a explanação do tema, foi realizado um debate que envolveu os magistrados acerca da situação dos contratos diante das regras do jogo com a Lei da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), com a alteração de 100 disposições que afeta o direito do trabalhador. "Como é que fica, ele tinha direito adquirido a continuar com aquela regra do jogo antiga, ou a Lei nova alcança esses contratos de execução, em muitos casos até em prejuízo dos direitos do trabalhador", ressaltou o magistrado.
Em oficina coordenada pela Presidência do Regional, foram debatidas com os magistrados estratégias para o alcance das Metas Nacionais e Regionais do ano de 2018 e ações de priorização do primeiro grau decorrentes da implantação da Resolução n. 219/2016, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Grupos de Estudo coordenados pelo juiz titular da 2ª Vara do Trabalho de Rio Branco, Dorotheo Barbosa Neto, trataram de enunciados interpretativos da nova Reforma Trabalhista, que foram propostos e votados. "A maioria dos enunciados foi aprovada com grande manifestação dos magistrados, aqueles que não estiveram presentes vão ter oportunidade de votar nos enunciados virtualmente, pelo e-mail ou pela manifestação junto à Ejud14", argumentou Barbosa Neto.
Barbosa Neto esclareceu que após consolidados, os enunciados de interpretação da nova Lei Trabalhista serão enviados para todos os juízes de Rondônia e Acre para dar a devida publicidade. "Aprovada a votação eletrônica, esse enunciado será divulgado pela Ejud14, para que toda comunidade do direito dos dois estados tenham conhecimento da interpretação da nova Lei Trabalhista pelos juízes da 14ª Região", finalizou.
A juíza de direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) Cíntia Teresinha Burhalde Mua explanou sobre a Petição 10, Sentença 10 e outros instrumentos de Gestão para uso eficiente de insumos no âmbito do TJRS.
Cintia Teresinha destacou os resultados de algumas práticas sistematizadas e institucionalizadas pelo TJRS, que são medidas adotadas na contenção de gastos e preservação ambiental, por meio do sistema de gerenciamento matricial. "Nós trouxemos tanto a redução orçamentária do gasto, quanto também a redução na emissão de gás do efeito estufa, conhecimento que foi desenvolvido no TJRS e pode ser compartilhado com outros tribunais", concluiu a juíza.
Ao falar sobre os Impactos da Reforma Trabalhista na fase de execução do processo do trabalho, o juiz titular da Vara do Trabalho de Carazinho (RS), Ben-Hur Silveira Claus, argumentou sobre as modificações trazidas pela nova legislação. O assunto proporcionou uma interação com os magistrados que fizeram observações críticas sobre pontos polêmicos da reforma. "Eles participaram, fazendo considerações e observações críticas de alguns assuntos mais polêmicos, como a prescrição intercorrente e a execução de oficio", esclareceu Claus.
Participaram também do evento, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI) Francisco Meton Marques de Lima, que falou sobre os Fundamentos do Direito do Trabalho após a Reforma Trabalhista, e o juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região DF/TO Maximiliano Pereira de Carvalho, que interagiu com os magistrados sobre o impacto do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na saúde dos magistrados e servidores.
A juíza titular da Vara do Trabalho de Colorado do Oeste, Monica Harumi Ueda, falou da importância da interação entre os magistrados, proporcionado pelo evento acerca da Reforma Trabalhista. "Agora com a Reforma Trabalhista, as reflexões são muitas, cada um traz seu posicionamento e passa para o colega, a gente passa a refletir se o que estamos fazendo está no mesmo caminho ou então se a gente está se distanciando demais acerca do assunto", esclareceu a juíza.
"O Encontro foi bastante produtivo, oportunizou aos colegas discussão acerca da Reforma Trabalhista, em especial a relação aos pontos controvertidos de aplicação ou inconstitucionalidade", manifestou a juíza substituta da 4ª Vara do trabalho de Rio Branco (AC), Joana Maria Sá de Alencar.
"A troca de experiências entre os magistrados acerca de interpretações que estão em andamento à respeito da Reforma Trabalhista foi proporcionada, além de informações bastante adequadas e apropriadas à nossa realidade fática no lidar com o processo e com as partes", foi o posicionamento do juiz titular da Vara do Trabalho de Buritis (RO), Eudes Landi Rinaldi, sobre o evento.
A juíza titular da Vara do Trabalho de Cacoal (RO), Ana Maria Rosa dos Santos, falou da relevância dos assuntos tratados a respeito da Reforma Trabalhista. "Trouxe uma visão mais ampla para que a gente possa aplicar com mais acertos essas alterações, porque são muitas divergências quanto à aplicação. A gente vai ter com certeza mais elementos para decisões mais acertadas" explanou a juíza.
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