O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com os órgãos envolvidos na organização da cavalgada e/ou desfiles da Festa Agropecuária de Santa Luzia do Oeste, que ocorre entre os dias 30 de abril a 1º de maio.
De acordo com o termo, proposto pelo Promotor de Justiça Fábio Augusto Negreiros Parente Capela Sampaio, durante o baile, que será realizado na Sede da Associação Rural, no dia 30 de abril, a partir das 21 horas, não será permitido o ingresso nem a venda de bebidas alcoólicas em recipientes de vidro. A Associação Rural deverá garantir a acessibilidade às pessoas com deficiência em todas as dependências de sua sede. As barracas credenciadas a realizarem o comércio no interior da sede da Associação serão vistoriadas previamente pela Vigilância Sanitária.l
Durante a Cavalgada, será permitida a participação de um trio elétrico que deve atender a todas as exigências e passar pela devida vistoria de liberação do Corpo de Bombeiros. Fica proibida no evento a participação de veículos automotores diversos do trio elétrico, além do uso de qualquer espécie de fogos de artifício.
Outra exigência prevista é de que os cavalos só poderão ser ocupados por um cavaleiro, salvo a hipótese de estar acompanhado de uma criança menor de 12 anos. Caberá a PM e o Idaron fazer a fiscalização e providenciar a retirada de animais que estiverem sendo submetidos a maus-tratos.
A segurança da cavalgada será efetivada pela PM, com apoio das Secretarias Municipais, bem como no mínimo 30 seguranças particulares. A contratação de seguranças particulares ficará a cargo da Associação Rural e estes deverão estar devidamente identificados e não poderão ostentar/portar armas de qualquer natureza.
O descumprimento de qualquer das obrigações previstas no TAC acarretará multa de R$ 1 mil para cada ato isolado. O Ministério Público de Rondônia, por meio de seus membros ou servidores indicados, a Polícia Militar, o Conselho Tutelar e o Município fiscalizarão a execução das regras estabelecias no TAC.
