O governo de Rondônia enviou para a Assembleia Legislativa na terça-feira (17) proposta de Projeto de Lei que dispõe sobre a transparência nas sessões públicas realizadas na abertura de licitações realizadas pelo poder público estadual nas modalidades concorrência, tomada de preços, convite e pregão presencial.
De acordo com a proposta de lei encaminhada, as aberturas de licitação serão gravadas em áudio e vídeo, e disponibilizadas no portal da Transparência Rondônia, sendo armazenados por até dois anos para pesquisa e consulta pela sociedade. A lei entrará em vigor após 90 dias de sua aprovação, tempo em que a Superintendência Estadual de Licitações (Supel) e a Controladoria Geral do Estado irão se adequar para “Queremos, com este projeto, ampliar a transparência dos atos públicos do Estado de Rondônia. A proposta estava encaminhada pelo governador Confúcio Moura, quando assumimos a gestão do Estado, e de imediato aprovei seu envio após análise das áreas competentes. Acredito que nossos parlamentares mais uma vez irão dar sua contribuição para que Rondônia avance ainda mais nos indicadores de transparência,” afirma o governador Daniel Pereira.
O projeto de lei encaminhado mediante Mensagem nº 73, do governador Daniel Pereira, reforça o princípio de publicidade nos atos da administração pública, atendendo norma constitucional (artigo 22), e com ele busca-se a permanência do Estado de Rondônia no ranking do Ministério Público Federal e do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), “como referência e nota máxima em transparência e combate à corrupção.”
“Rondônia dá mais um passo importante, com destaque nacional, em prol do combate à corrupção,” declara o controlador-geral do Estado Francisco Lopes Fernandes Netto. É algo inovador, dois ou três estados apenas fazem gravações das sessões de licitação e as tornam públicas.
Além do combate à corrupção, esse instrumento sugerido na lei é também, segundo Francisco Netto, auxilio na fiscalização dos órgãos de controle, tais como o Ministério Público, Tribunal de Contas e Controladoria Geral da União e pela própria sociedade.
“As licitações públicas presenciais terão que ser filmadas e colocadas no portal da Transparência Rondônia. Nosso Estado já é um dos campeões em pregão eletrônico gerado economia aos cofres públicos com ampla participação e publicidade, de maneira que isso facilita os controles. As gravações disponibilizadas mediante vídeo e áudio na portal da Transparência de modo que os órgãos de controle possam acompanhar as licitações inclusive algum tempo depois de realizadas, é um avanço enorme”, disse o controlador.
O superintendente de Licitações, Márcio Rogério Gabriel, disse que no dia da sessão de abertura de licitações serão gravadas todas as etapas do processo de abertura do certame, com presença das empresas e servidores. Segundo ele, a lei prevê edição do material para cumprir limite da tecnologia – peso e tamanho do vídeo, por exemplo.
“Idealizamos com outros colaboradores do governo a ideia, como a CGE, e o governador Daniel Pereira achou fantástica a proposta”, disse Márcio Gabriel, explicando que as licitações presenciais mais comuns são a de obras, uma exigência da lei geral de licitações, a 8666. “Para obras a exigência é certame presencial, não é pregão eletrônico”, afirmou, registrando que Rondônia está fazendo muita economia com o pregão eletrônico.
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