Um compromisso assumido pelo Prefeito de Ariquemes, Thiago Flores, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais de Ariquemes e Região (Sitmar) e aos servidores municipais, foi a regulamentação da Lei 2.103/2017 no seu Art. 2º, que dá o direito da licença–prêmio ser convertida em pecúnia, quando o servidor, esposa ou filhos, estiverem acometidos de doença grave e necessitar de tratamentos, procedimentos ou medicamentos não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A lei foi aprovada ainda no ano de 2017 pela Câmara Municipal, com o texto de que o executivo regulamentasse após a promulgação. No entanto, já estamos no mês de abril de 2018 e até o momento o executivo não se manifestou quanto a regulamentação.
O sindicato lamenta a situação, uma vez que foi um compromisso assumido pelo Executivo Municipal, que até o final do mês de fevereiro de 2018 editaria a forma de como se daria as liberações das licenças.
O Sitmar já oficializou o Executivo Municipal com o pedido de urgência, sendo que existem vários casos esperando a regulamentação, todos baseados no compromisso feito. Neste ano o sindicato exercita ainda mais a paciência com relação à todos os percalços apresentados pelo Executivo, como sempre, queda de arrecadação, índice de folha acima do limite permitido, programa não retornando informações precisas, etc.
A direção do Sitmar acredita que ainda neste mês de abril as reivindicações apresentadas e acordadas possam ser concretizadas.