Um tribunal de recursos dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maior parte das tarifas impostas por Donald Trump é ilegal. A decisão representa um grande revés para a política econômica do presidente republicano, que utiliza as taxas como uma ferramenta-chave em suas relações comerciais internacionais. O tribunal, no entanto, permitiu que as tarifas permaneçam em vigor até 14 de outubro, dando ao governo a chance de recorrer à Suprema Corte.
A decisão foi tomada pela Corte de Apelações dos EUA para o Circuito Federal, em Washington, e aborda a legalidade das tarifas “recíprocas” de Trump, aplicadas em abril, e de um conjunto de tarifas impostas em fevereiro contra China, Canadá e México.
Em uma publicação na plataforma Truth Social, Trump lamentou a decisão do que chamou de um tribunal “altamente partidário” e disse que a anulação das tarifas seria um “desastre total para o país”. O presidente, no entanto, se mostrou confiante de que a Suprema Corte irá reverter a decisão.
A autoridade presidencial em xeque
O tribunal de recursos decidiu que Trump excedeu sua autoridade ao impor as tarifas com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA). A lei confere ao presidente poder para agir em emergências nacionais, mas a corte concluiu que a lei não lhe dá autoridade explícita para impor tarifas.
A Constituição dos EUA concede ao Congresso a responsabilidade de emitir impostos e tarifas, e qualquer delegação dessa autoridade ao presidente precisa ser explícita e limitada, o que não ocorreu, segundo a decisão. A IEEPA tem sido historicamente usada para sancionar inimigos ou congelar bens. Trump foi o primeiro presidente a usar a lei para impor tarifas, alegando que eram justificadas pelos desequilíbrios comerciais e pela segurança nacional.
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