“Assinado! Os embaixadores do Comitê de Representantes Permanentes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia [Coreper] confirmaram o texto de compromisso final alcançado [com o Parlamento Europeu] sobre a proposta de regras harmonizadas em matéria de inteligência artificial”, anunciou a presidência belga rotativa da UE, em publicação na rede social X (antigo Twitter).
“A lei da IA é um marco, consistindo nas primeiras regras do mundo para a inteligência artificial, e visam que seja segura e que respeite os direitos fundamentais europeus”, acrescenta a mensagem.
A luz verde final surge após acordo provisório, alcançado em meados de dezembro passado e após várias horas de discussão entre os legisladores do bloco – o Conselho e o Parlamento Europeu.
Os legisladores estavam desde junho negociando as primeiras regras comunitárias para que as tecnologias que recorrem à IA salvaguardem os valores e direitos fundamentais do bloco e a segurança de quem a utiliza, obrigando os sistemas considerados de alto risco a cumprir requisitos obrigatórios relacionados com a sua confiabilidade, no seguimento de uma proposta da Comissão Europeia apresentada em 2021.
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